Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 667/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 667/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de prevenção de acidentes e violências no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1° - Fica criado o Comitê Municipal de prevenção de acidentes e violências no Município de Quixeré-CE.
Art. 2º - São objetivos do Comitê Municipal de prevenção de acidentes e violências no Município de Quixeré-CE:
I-formar grupos de trabalho para atuar na prevenção de acidentes e violência nas escolas, hospital, postos de saúde e demais órgãos públicos;
II - desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigidas às crianças, adolescentes, aos servidores públicos municipais e à comunidade;
III - capacitar os membros do comitê municipal para constituir-se em núcleo e centro promotor da paz e da cultura de paz;
IV - implementar ações voltadas ao combate da violência, com vistas a garantir o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento dos direitos humanos;
V - desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e os órgãos públicos municipais citados no inciso I deste artigo;
VI - garantir a capacitação de todos os integrantes do grupo de trabalho previsto no inciso I deste artigo, aí incluídos o corpo docente, os servidores operacionais da rede de ensino e das outras secretarias envolvidas no Programa, bem como os membros da comunidade, a fim deprepará-los para a prevenção de acidentes e da violência no Município de Quixeré-CE;
VII - criar espaços de apoio às crianças, adolescentes e jovens vítimas da violência.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho, tratados no inciso I deste artigo, que serão a composição do Comitê ora criado será formados por representantes da Secretaria Municipal de Educação-SME, tais como: (Diretores, coordenadores e professores); representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social: (Conselheiros Tutelares, membros do CMDCA, do CRAS e ainda outros diretores e/ou coordenadores); representantes da Secretaria Municipal de Saúde: (Assistente Social, Psicólogo(a), Médico(a), Diretor(a) da atenção básica e Diretor(a) da vigilância a saúde), por fim representantes da Sociedade Civil.
Art. 3º- As ações do Comitê serão desenvolvidasde forma integrada através de um Núcleo Central e grupos de trabalho, conforme previsto na presente Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo buscará estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não, obedecidos os requisitos legais,com vistas a subsidiar as ações dos grupos de trabalho nas escolas e demais órgãos públicos e/ou privados quando for devido.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, através de Decreto Municipal e com a composição do Comitê ora estabelecido.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão público envolvido no Programa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 25 de abril de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE