Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A LEI DE Nº 793/2019, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO E DE PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o caput do art. 12, da Lei de nº 793/2019, de 22 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação: A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não poderá exceder, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considera a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, e os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando alterado o caput do art. 12, da Lei de nº 793/2019, e republique-se a Lei de nº 793/2019.
GABINTE DO PREFEITO DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de abril de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE