Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº951/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº951/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DA LEI Nº 923/2023 – QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do Parágrafo 1º do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
I – Para quitação no período entre 01 de fevereiro de 2023 a 10 de outubro de 2023, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo, desde que abrangido pelo REFIS.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 4º da Lei de nº 923/2023, de 23 de fevereiro de 2023, mantendo as demais disposições inalteradas.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE