Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 682/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 682/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de Quixeré-CE, que não tem registro público de descrição seguinte: Terreno Urbano (Lote Irregular) situado a Rua Hadoque Costa, s/n, Centro, Quixeré-CE, de área total de 374,55m² de dimensões e confinantes: Lado Poente 7,60m com a Rua Hadoque Costa; Lado Nascente 7,30m com os imóveis da Igreja Evangélica Assembleia de Deus e de José Maciel de Sena; Lado Norte com 50,25m com o imóvel de Jorge Maia de Andrade e Lado Sul de 50,30m com o imóvel de Raimundo Nonato Guimarães Gonçalves; pelo imóvel particular de propriedade da Sra. Maria da Saúde de Oliveira Andrade que fica encravado no Centro de Quixeré-CE à Avenida Monsenhor Francisco José de Oliveira nº 1520, imóvel (terreno) de forma regular, de área total 210,60m², possuindo as seguintes medidas e confrontações: “ao Nascente 6,50m com a Avenida Monsenhor Francisco José de Oliveira; ao Poente 6,50m com o imóvel de Lilian Cristina de Oliveira; ao Norte 32,40m com o imóvel de Maria Iradete de Oliveira e por fim ao Sul 32,40m com o imóvel de Dacilene Gonçalves de Oliveira”.
Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a construção da Sede da Guarda Municipal de Quixeré-CE, assim requerida sua implementação pelo Ministério Público do Estado Ceará, nos autos de nº 3914-31.2015.8.06.0155 que tramita na Vara Única da Comarca de Quixeré-CE, bem como por Convênio pactuado entre o Município de Quixeré e o Governo do Estado do Ceará atinente ao Programa Pró-Cidadania que entre suas clausulas estabelecidas está a de criação da Guarda Municipal.
Art. 2º. Pela permuta de que trata o artigo anterior nenhum dos permutantes arcará com qualquer valor compensatório.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 17 de outubro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE