Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 646/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 646/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 254, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) E DE Nº 255, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as Constituições Federal e Estadual faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica assim alterado o disposto no art. 1º da Lei Municipal de nº 254/1996:
Paragrafo Único: O Conselho Municipal de Assistência Social de Quixeré – CMAS, órgão superior de deliberação colegiada, composição paritária (sociedade civil e governo municipal), caráter permanente e âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social responsável pela Política de Assistência Social, em atendimento as disposições da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e demais dispositivos legais.
Art. 2° - O art. 2º da Lei Municipal de nº 254/1996 fica assim alterado:
Paragrafo Único: Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único da Assistência Social, e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
III – acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
IV – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social;
V - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família;
VII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;
VIII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho;
IX - participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, na esfera municipal, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos das esferas estadual e federal, que deverão estar alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
X - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho de rendas, benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
XI - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XIII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito municipal;
XIV - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
XV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da Assistência Social, em consonância com as normas nacionais;
XVI - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no âmbito municipal, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XVII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos
XVIII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS.
Art. 3º O Fundo Municipal de Assistência Social é vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA NOVA COMPOSIÇÃO
Art. 4° - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será composto de 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, e mais da forma e número previsto na Lei Municipal de nº 254/1996, em seu art. 4º e paragrafo único, sendo agora nomeados através de ato do Chefe do Poder Executivo, com exceção dos membros e respectivos suplentes da Câmara Municipal que serão indicados pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os seguintes critérios:
I – Quatro (04) representantes dos respectivos órgãos governamentais, sendo:
a) um da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
b) um da Secretaria Municipal de Educação;
c) um da Secretaria Municipal de Finanças;
d) um da Secretaria Municipal de Saúde;
e) dois Vereadores da Câmara Municipal de Quixeré-CE.
II – Quatro (04) representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos usuários, ou de organização de usuário, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), sendo:
a) Dois (02) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;
b) Dois (02) representantes de organizações de trabalhadores e/ou prestadores de serviço diretamente vinculado à Política de Assistência Social e ou, organizações/entidades de Assistência Social ou representantes, devidamente inscritas no CMAS.
§ 1° - Consideram-se usuários os beneficiários abrangidos pela Lei nº. 8.742 de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social e Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 (Sistema Único da Assistência Social – SUAS).
§2º - Consideram-se representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob diversas formas. Reconhecem-se como legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outros grupos organizados, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social, inscritos ou não no CMAS de Quixeré - CE.
§3º - Consideram-se organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas, que tenham entre seus objetivos a defesa dos direitos de indivíduos e grupos vinculados à PNAS, sendo caracterizado o seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua participação ou de seu representante legal, quando for o caso.
§4º - Consideram-se entidades e organizações de assistência social as que prestam sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº. 8.742 de 1993 e Lei nº.12.435 de 6 de julho de 2011, elencados no parágrafo anterior, bem como as que atuam na defesa e garantia dos seus direitos.
§5º - Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado naLei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CMAS.
Art.5º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público do Estado do Ceará, através de seu Membro da Comarca de Quixeré-CE.
Paragrafo único - Cada Titular do CMAS de Quixeré terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes serão indicados:
a) pelo representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
b) pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos titulares das pastas dos respectivos órgãos, quando do Governo Municipal;
c) pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, quando Vereadores da Câmara Municipal.
§1º - Somente será admitida a participação no Conselho às entidades e organização de assistência social juridicamente constituída, em regular funcionamento e inscrito no CMAS de Quixeré.
Art. 7° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal e empossados em reunião específica pelo Prefeito Municipal.
Art. 8° - As atividades dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado de serviço de relevância pública e não será remunerado;
II - O conselheiro que se afastar da sede, por determinação da Presidência, a serviço, ou para participar de congressos, simpósios, seminários, ou certames similares, tem direito a transporte, alimentação e hospedagem, nos termos da legislação vigente;
III - Os membros do CMAS também poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas;
V - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
VI - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções que devem ser encaminhadas ao gestor Municipal para publicação, regulamentação e/ou outras providências necessárias.
Art.9º Fica instituído no âmbito da Política Municipal de Assistência Social as Comissões de Trabalho de caráter consultivo, com a função de sugerir diretrizes, articular, mobilizar, acompanhar e fiscalizar a implantação da política de assistência social no âmbito municipal, através das seguintes Comissões:
§1º. As Comissões de Trabalho do CMAS de Quixeré serão compostas por representantes da Sociedade Civil (titulares e/ou suplentes) e do Governo Municipal (titulares e/ou suplentes) e serão normatizadas por Resoluções deste Conselho.
§2º. As Comissões de Trabalho do CMAS de Quixeré poderão ser assessoradas por pessoas ou entidades de notório reconhecimento e idoneidade para o desenvolvimento de suas ações.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO
Art. 10 - Fica alterado o disposto no art. 7º, caput e incisos da Lei Municipal de nº 254/1996, onde O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento próprio e obedecendo às seguintes normas:
I - Plenária como Órgão de deliberação máxima;
II - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou 1/3 (um terço) dos membros, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a realização da reunião, mencionando-se a respectiva pauta.
Art. 11 - O CMAS de Quixeré terá a seguinte estrutura de funcionamento:
I – Plenária;
II - Mesa Diretora;
III – Comissões de Trabalho;
IV – Secretaria Executiva.
§ 1º - A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social, eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária para mandato de um ano, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a)Presidente;
b)Vice-Presidente.
§3º - Poderão ser criadas Comissões Internas previstas no Regimento, constituídas por conselheiros titulares e suplentes do CMAS e outras Instituições, para promover estudos e emitir pareceres e respeito de temas específicos.
§4º - O CMAS de Quixeré contará com uma Secretaria Executiva, composta por Secretário(a) Executivo(a), Equipe Técnica Administrativa e equipe de Apoio para dar suporte ao cumprimento de suas competências.
§5º - O cargo de Secretário(a) Executivo(a) do conselho Municipal de Assistência Social de Quixeré será ocupado por um profissional de nível superior.
§6º - A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social responsável pela Política de Assistência Social proporcionará ao CMAS de Quixeré condições para seu pleno e regular funcionamento e dará o suporte técnico administrativo, orçamento e financeiro necessário.
Art. 12 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único: As Resoluções do CMAS bem como, os temas tratados em Plenária da Mesa Diretora e Comissões Temáticas, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art.13 - O CMAS elaborará eventuais correções em seu Regimento Interno, devido as alterações devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.
Art.14 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 12 de Maio de 2015.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal