Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 047/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 047/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica modificada a estrutura administrativa do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, criando cargos de provimento comissionados do Quadro Permanente do conforme Quadro abaixo relacionado:
I - Assessor Jurídico do SAAE, carga horária 40h semanais;
II - Ouvidor do SAAE, carga horária 40h semanais;
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO COMISSIONADO
SIMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO R$
Superintendente
CC-1*
01
6.900,00*
Assessor Jurídico do SAAE
CC-2
01
834,75
2.296,53
Ouvidor do SAAE
CC-2
01
834,75
2.296,53
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO R$
Diretor Administrativo
FG-1
01
-
3.185,02
Diretor de Operação e Manutenção
FG-1
01
-
3.185,02
Coordenador Administrativo
FG-2
01
-
1.528,81
Coordenador de Operação e Manutenção
FG-2
01
-
1.528,81
* Cargo com status de Secretário - Subsídio estabelecido em Lei específica, e reajustado na Lei Municipal n° 884, de 18 de março de 2022, publicada 23/03/2022.
§ 1º – No quadro acima constam todos os cargos de provimento em comissão existentes no SAAE, acrescido pelos cargos criados nesta Lei, que estão em negrito, com simbologia, quantidade e remuneração.
§ 2º - No anexo único, constam as atribuições e requisitos dos cargos criados.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 01º de fevereiro de 2024.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 02 de fevereiro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº047 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO SAAE:
Atribuições
Requisitos
Prestar assessoramento jurídico ao Superintendente do SAAE e aos órgãos da referida Autarquia Municipal.
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Prestar assistência jurídica às questões de DireitoAdministrativo, trabalhista e civil referentes ao SAAE.
Habilitação em Direito, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Examinar previamente contratos e convênios em que o SAAE seja parte.
Idade: Mínima de 18 anos
Elaborar minutas de atos normativos e de pareceres.
Recrutamento: Livre nomeação do Superintendente do SAAE
Elaboração de minutas de contratos.
Cobrança extrajudicial ou judicial da dívida ativa e dos demais créditos da Autarquia.
Propositura das ações, defesas, recursos e petições em geral relativas aos interesses do SAAE, com a sua representação como demandante e/ou demandado, nas esferas administrativas e/ou judiciais.
Examinar previamente e aprovar as minutas dos editais de licitação, bem como as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles decorrente e outras atividades correlatas.
CARGO: OUVIDOR DO SAAE:
Atribuições
Requisitos
Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do SAAE.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do SAAE.
Idade: Mínima de 18 anos.
Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas na atribuição anterior.
Recrutamento: Livre nomeação do Superintendente do SAAE.
Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados.
Elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do SAAE junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados.
Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE