Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 805/2020 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/2020 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E REAJUSTE DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade e reintegrados, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;
II – Anexo II: contempla o Quadro Especial de Funções Estabilizadas – Anexo IV - Quadro “D”;
III - Anexo II.1: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – reintegrados – Anexo IV.1 - Quadro “D1”;
IV - Anexo II.2: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados – aposentado – Anexo IV.2 - Quadro “D2”;
V - Anexo II.3: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados sem cargo – Anexo IV3 - Quadro “D3”.
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum vencimento deverá ser menor que o salário mínimo nacional.
Art. 2o. – Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos, indicadas abaixo, constantes do Anexo I a se referem os Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, modificando somente os valores dos vencimentos inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com o Anexo III, respectivamente, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo III: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Agente Sanitarista;
II – Anexo III: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Auxiliar de Laboratório;
III – Anexo III: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Auxiliar em Saúde Bucal - ASB;
IV – Anexo III: contempla Auxiliar em Saúde - Padrão AUS-II: Cargos/Funções: Atendente de Consultório;
V - Anexo III: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar Administrativo;
VI - Anexo III: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar de Informática;
VII - Anexo III: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-IV: Cargos/Funções: Agente da Guarda Municipal de Trânsito;
VII - Anexo III: contempla Serviço de Transportes e Máquinas - Padrão STM-II: Cargos/Funções: Tratorista;
VIII - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-II: Cargos/Funções: Eletricista;
IX - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Agente de Serviços Funerários.
X - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Auxiliar de Serviços Gerais.
XI - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Cozinheiro.
XII- Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Lavadeira.
XIII - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Servente de Pedreiro.
XIV - Anexo III: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Vigilante.
Parágrafo Único – A atualização das tabelas, de forma que nenhuma remuneração seja menor que o salário mínimo nacional.
Art. 3o. - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontravam com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com o Anexo III, respectivamente, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;
II – Anexo III.1: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário mínimo nacional.
Art. 4º. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, cargos Professor Educação Básica I e II, conforme Anexo V e Anexo V.1, partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei (Fundo Geral) - correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei (Saúde) - correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e da complementação do Estado e da União oriundas do SUS, que permitem esse tio de utilização, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 7º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei (Educação) -correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020, no que diz respeito ao reajuste do Piso do Professor, estabelecido artigo 4º e Anexo V e V.1 desta Lei.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2020.
Art. 10. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 17 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal