Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 956/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL IMÓVEL À ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS – AQL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Quixeré – CE, realizar doação resolúvel de imóvel à terreno urbano, para a Academia Quixereense de Letras – AQL, com CNPJ nº 31.060.810/0001-67, possuindo o bem imóvel a ser doado as seguintes dimensões: sendo o perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono regular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com os seguintes dimensões e confrontações: Partindo do Vértice 1 (um), com ângulo interno de 90º00’00’’, segue em linha reta na sentido NORTE/SUL , com distância de 7,16 m (Sete metros e dezesseis centímetros) até o Vértice 2 (dois) , estremando ao SUL ( lado Direito), com o particular, terreno urbano, S/N, com frente para a Rua Padre Joaquim de Menezes, de Propriedade de Francisco José de Oliveira, com coordenadas em UTM (sirgas 2000) Leste (X) 611.811,496 e Norte(Y) 9.438.773,563; do Vértice 2 (dois), com ângulo interno de 90°00’00’’, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido Leste/Oeste, com distância de 40,15m (Quarenta metros e quinze centímetros), até o Vértice 3 (três), estremando ao Oeste ( fundos), com imóvel particular, terreno urbano, S/N, com frente para a Rua Noé Viana, de propriedade de Francisco José de Oliveira, com coordenadas em UTM (sirgas 2000) Leste (X) 611.808,441 e Norte(Y) 9.438.767,087; do Vértice 3 (três), com ângulo interno de 90°00’00’’, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido Sul/Norte, 7,16 m (Sete metros e dezesseis centímetros) até o Vértice 4 (quatro), estremando ao Norte (lado esquerdo), com o imóvel público, terreno urbano, S/N, com frente para a Rua Padre Joaquim de Menezes, de Propriedade do Município de Quixeré, com coordenadas em UTM (sirgas 2000) Leste (X) 611.772,128 e Norte(Y) 9.438.784,215; do Vértice 4 (quatro) com coordenadas com ângulo interno de 90°00’00’’, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distancia de 40,15m (Quarenta metros e quinze centímetros) , até o Vértice 1 (Um) fechando o polígono e estremando ao Leste (frente) com alinhamento da Rua Padre Joaquim de Menezes, com coordenadas em UTM (sirgas 2000) Leste (X) 611.775,182 e Norte(Y) 9.438.790,691, imóvel esse que fora desapropriado para a construção da estação de tratamento de esgoto da Lagoa do Pontal, através do Decreto de nº 1070/2017, de 01º de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto de nº 1443/2023, de 18 de setembro de 2023, se tratando de uma área pequena, remanescente do objeto da área mencionada desapropriada que ora se autoriza a doação.
Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, exclusivamente, a possibilitar o funcionamento da Sede da Academia Quixereense de Letras – AQL, que tem se destacado nos últimos anos, principalmente no período de mais restrições trazidos pela pandemia da COVID 19, com eventos/campanhas voltadas a promoção da cultura, principalmente voltada a literatura de escritores quixereenses, onde desde logo se firma a presente doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3º - Revogar-se-á de pleno direito a doação, independentemente de qualquer medida judicial, revertendo-se, imediatamente, ao patrimônio do Município de Quixeré-CE, a área mencionada no art. 1º, se a Associação donatária não lhe der a destinação expressa no art. 2º, bem como em havendo a dissolução da mencionada associação, tendo início a validade da doação a partir da promulgação deste projeto, nos termos do art. 553 do Código Civil Brasileiro.
§ Único – A Academia Quixereense de Letras – AQL, receberá o imóvel descrito no art. 1º, no estado em que se encontra, podendo realizar quaisquer benfeitorias, independente de autorização, desde que estas se destinem ao cumprimento do encargo descrito no art. 2º, e, no caso de revogação, as mesmas serão incorporadas ao bem, sem qualquer indenização por parte do Município de Quixeré – CE.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE