Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o cargo efetivo de Motorista à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Quixeré, subordinado diretamente a Diretoria Geral do Poder Legislativo.
§1º. A Câmara Municipal de Quixeré terá 01 (uma) vaga de motorista.
§2º. O salário do cargo de Motorista será o valor correspondente à simbologia CE1, constante no anexo I da Lei Municipal sobre a estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de Quixeré.
Art. 2º. O cargo de Motorista requer como requisito de habilitação e escolaridade mínima de nível fundamental e a Carteira de Habilitação categoria B ou superior.
Art. 3º. São atribuições do cargo de Motorista:
I. Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando passageiros autorizados;
II. Realizar viagens estaduais e interestaduais;
III. Realizar deslocamento de Vereadores e Servidores quando na entrega de documentos e correspondências em geral, podendo fazer pessoalmente quando solicitado, ocasião que colherá assinaturas se necessário;
IV. Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo, especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios e demais itens necessários ao bom funcionamento. O motorista deverá comunicar ao setor competente acerca da necessidade das referidas manutenções, registrando sua manifestação em relatório escrito;
V. Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatório do veículo, comunicando ao setor competente o vencimento da referida documentação:
VI. Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório;
VII. Preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do veículo;
VII. Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade;
IX. Cumprir as normas internas referente ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo;
X. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento;
XI. Apoiar os demais setores da Câmara, sempre que necessário;
XII. Apresentar-se sempre convenientemente trajado para o trabalho;
XIII. Exigir o uso do cinto de segurança pelos passageiros, bem como se responsabilizar pelo cumprimento da legislação de trânsito, respondendo pelas multas e infrações cometidas na condução dos veículos do Poder Legislativo.
XIV. Executar outras atividades correlatas.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura do Município de Quixeré-CE, 25 de outubro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE.