Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 772/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 772/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA AUTARQUIA DO SAAE A PAGAR AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DO SAAE, REFERENTE AOS CARGOS: ENCANADOR, FISCAL – LEITURISTA, OPERADOR DE BOMBAS, OPERADOR DE ETA / ETE E TÉCNICO EM SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA, Prefeito do Município de Quixeré, Estado de Ceará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, através da autarquia do SAAE fica autorizado a pagar ajuda de custo aos servidores detentores do cargo ou aos ocupantes da função de: Encanador, fiscal – leiturista, operador de bombas, operador de ETA / ETE e técnico em saneamento do SAAE do município de Quixeré-CE, para custear despesas decorrentes no exercício da função, na forma abaixo estabelecida:
I – Encanador: Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – Fiscal – leiturista: Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Operador de bombas: Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV- Operador de ETA / ETE: Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais); e
V - Técnico em saneamento: Valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - A ajuda de custo concedida aos servidores elencados no artigo anterior terá por finalidade para que os mesmos possam adquirir equipamento de prevenção e segurança (protetor solar), realização de vistorias, entrega de notificações, avisos e/ou boletos, execuções de serviços em geral na área de abrangência do SAAE do município de Quixeré-CE, em veículos dos próprios servidores (manutenção e combustível).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Unidade Orçamentária 1401, Serviço de Água e Esgoto-SAAE; Função-17-Saneamento; Subfunção-122-Administração Geral; com Fonte de Recurso-1990000000-Outros recursos vinculados; bem como de recursos próprios do Município de Quixeré-CE.
§ 1º – O pagamento da Ajuda de Custo cessará na hipótese de interrupção ou suspensão definitiva dos recursos financeiros de que trata o caput deste Artigo ou por conveniência administrativa e a vantagem não se incorporará, sob nenhum fundamento e para fim algum, ao vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado.
§ 2º – A ajusta de custo será reajustada anualmente, a partir do Exercício Financeiro de 2020, no percentual determinado pela Lei Municipal de nº 597/2013, de 25 de janeiro de 2013, que instituiu a data base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
§ 3º - O pagamento da ajusta de custo disposta na presente Lei será realizado junto com o percebimento do vencimento base dos servidores do SAAE.
Art. 4º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo assim as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 03 de junho de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 24 dias do mês de junho de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE