Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 644/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 644/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal de nº 505/2008, de 18 de março de 2008, devido a Lei Federal de nº 12.696, de 25 de julho de 2012 que alterou os arts. 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal e art.36 do Código de Posturas do Município, resolve:
Art. 1° - A presente Lei altera alguns dispositivos atinente a Lei Municipal de nº 505/2008, que estabelece diretrizes básicas para a Política de Atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Quixeré-CE, adequando-a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 e a realidade da criança e do adolescente no Município e dá outras providências, para assim se adequar a Lei Federal de nº 12.696, de 25 de julho de 2012 que por sua vez alterou importantes dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Os Conselheiros Tutelares do Município de Quixeré-CE passam a ter assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
Art. 3º - O art. 10º da Lei Municipal nº 505/2008 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único – O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
Art. 4º - As atribuições do Conselho Tutelar permanecem as definidas na Lei Federal de nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 5º - Constará da Lei Orçamentária Anual previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 10º da Lei Municipal de nº 505/2008, de 18 de março de 2008.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 30 de março de 2015.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal