Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N° 710/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 710/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais) para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), para fazer face às despesas de Manutenção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 14 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1401 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
1401.04.122.0401.2.079 – Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
R$
2.000,00
3.1.90.11.00
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil
R$
145.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$
33.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
R$
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
8.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
R$
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
50.000,00
3.3.90.46.00
Auxílio Alimentação
R$
8.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
3.000,00
3.3.90.49.00
Auxílio-Transporte
R$
8.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
R$
1.000,00
TOTAL
R$
283.000,00
1401.17.511.1701.2.080 – Manutenção do Sistema de Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Rural
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
10.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
1401.17.512.1701.2.081 – Manutenção do Sistema de Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Urbana
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
TOTAL
R$
80.000,00
1401.17.511.1701.1.053 – Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Rural
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
1401.17.512.1701.1.054 – Construção e Ampliação do Abastecimento e Saneamento D’agua – Zona Urbana
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 04 – Sec. do Desenv. Urbano, M. Ambiente e Infraestrutura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 - Sec. do Desenv. Urbano, M. Ambiente e Infraestrutura
0401.17.511.1701.1.009 – Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento D’agua
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
200.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
0401.17.511.1701.1.010 – Construção e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
75.000,00
TOTAL
R$
75.000,00
0401.17.512.1701.1.011 – Implantação de Sistema de Aterro de Resíduos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
13.000,00
TOTAL
R$
13.000,00
0401.17.512.1701.1.012 – Construção e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
0401.26.782.1505.1.016 – Construção e Ampliação de Pontes, Passagem Molhada e Bueiros
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
25.000,00
TOTAL
R$
25.000,00
Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos “33 – Recursos Vinculados da Administração Indireta”, em observância ao Manual do Sistema de Informações Municipais – SIM, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 12 de junho de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré- CE