Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 961/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 961/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 677/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reduzido o valor do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Quixeré para o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2024, em conformidade à modulação dos efeitos do item C, do Acórdão n. º 1288/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º. O Art. 2º da Lei 677/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
.........................
Art. 2º. O Vereador investido na função de Presidente da Câmara, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais)
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal