Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 17 DE MAIO DE 2023.
ALTERA OS TERMOS DA LEI Nº 627/2014, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; CRIA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, produzidos no Município de Quixeré – Estado do Ceará, nos limites de sua área geográfica, nos termos do disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Art. 2º Cabe ao Secretário(a) Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela prevista.
Art. 3º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal –S.I.M. do Município de Quixeré – Estado do Ceará, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural – SEAGRI, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito neste município.
Art. 4º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal –S.I.M.:
I - Inspecionar, fiscalizar e realizar o registro sanitário dos estabelecimentos que produzem produtos de origem animal no território deste município;
II - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais ou exigir que o fabricante/produtor apresente relatórios periódicos elaborados por laboratórios certificados ou credenciados pelo S.I.M.;
III - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; realizar suspensão ou interdição de estabelecimentos que estiverem em desacordo com a presente legislação, respeitando-se o devido processo legal administrativo;
IV - Realizar ações de combate à clandestinidade;
V - Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao S.I.M.
Art. 5º Fica ressalvada a competência da União, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Estado, por meio da ADAGRI, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, a inspeção e fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for destinada ao comércio intermunicipal, interestadual ou internacional, ressalvada a participação do município em Consórcio para o S.I.M., ocasião em que poderá ser admitido o comércio intermunicipal nos limites dos municípios consorciados.
§ Único: Esta lei autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a inserir o Município de Quixeré em Consórcio Públicos de Municípios que tenha por finalidade objetivos relacionados à Inspeção Sanitária de Produtos de origem animal.
Art. 6º A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre outros:
I - Nos estabelecimentos industriais e afins, situados em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II - Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializar;
III - Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações para a manipulação, a industrialização ou o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o consumo;
IV - Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V - Nos estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação do mel e elaboração de produtos apícolas;
VI - Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VII - Nos estabelecimentos que recebam matéria-prima, produtos, subprodutos e derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
VIII - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com parceria da defesa sanitária e vegetal, para identificar eventuais causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou produtos no estabelecimento industrial.
Art. 7º Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
I - Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II - O pescado e seus derivados;
III - O leite e seus derivados;
IV - Os ovos e seus derivados;
V - O mel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 8º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a Agroindústria de Pequeno Porte, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
§ Único: O Serviço de Inspeção Municipal deverá subsidiariamente aplicar as legislações estaduais, federais, bem como as instruções normativas do MAPA que estabeleçam procedimentos que possam beneficiar agricultores familiares ou equivalentes ou produtores rurais, de forma individual ou coletiva ou ainda a agroindústria considerada de pequeno porte.
Art. 9º A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Art. 10 Para obter o registro no Serviço de Inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - Requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro;
II - Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo;
III - Cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão competente (no caso de firma constituída);
IV - Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme for o caso;
V - Registro no Cadastro de Contribuinte ou demonstrativo de Produtor Rural ou Agricultor Familiar, conforme for o caso;
VI - Alvará de Funcionamento ou documento equivalente, fornecido pela Prefeitura Municipal, quando se tratar de renovação do S.I.M;
VII - Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
VIII - Registro do estabelecimento junto ao Conselho competente, exceto para a Agroindústria de Pequeno Porte, que deverá demonstrar essa condição;
IX - Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos – BPF;
X - Comprovante de pagamento da taxa de registro, a ser regulamentado em legislação específica.
§ Único. A concessão do SIM não isenta o beneficiário da regularização ambiental e de demais exigências legais.
Art. 11 O Município cobrará taxa de expediente anual para realização e renovação de registro dos estabelecimentos e seus produtos.
§ Único: Agricultores comprovadamente familiares, Associações sem fins lucrativos, Agroindústria de Pequeno Porte, são isentos do pagamento de quaisquer taxas relacionadas ao S.I.M.
Art. 12 O registro do estabelecimento será concedido após apresentação dos documentos solicitados no art. 10 e mediante emissão de “Laudo de Vistoria Final de Estabelecimento” favorável.
Art. 13 Os estabelecimentos registrados no S.I.M. deverão garantir que as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor.
Art. 14 Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente.
§ 1°. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
§ 2°. O S.I.M. poderá criar normas específicas para os produtos mencionados no parágrafo §1° deste artigo.
Art. 15 As autoridades de saúde pública devem comunicar ao S.I.M. os resultados das análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 16 As infrações e penalidades pelo eventual descumprimento das normas técnicas estabelecidas, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelos servidores públicos responsáveis pelo S.I.M. designados pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Agricultura Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural – SEAGRI.
Art. 18 As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento.
Art. 19 O produto da arrecadação das taxas e das multas eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e aperfeiçoamento das atividades fiscalizadas na forma desta Lei.
Art. 20 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural – SEAGRI, constantes no Orçamento do Município.
Art. 21 Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural – SEAGRI autorizada a realizar convênio e termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta.
Art. 22 Fica reconhecido que a inspeção sanitária é um serviço oficial, devendo ser coordenada por profissional a ser nomeado e/ou designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 23 O(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural – SEAGRI poderá se valer de servidores de outras secretarias municipais, bem como de consórcios públicos dos quais o Município de Quixeré-CE participe, para a execução dos objetivos deste regulamento, respeitadas as competências.
Art. 24 A presente lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se estabelecerá entre outras medidas:
I - Classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
II - Obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
III - Inspeção industrial e sanitária de carnes e seus derivados; pescado e seus derivados; leite e seu derivados; ovos e seus derivados; mel de abelha, cera e seus derivados.
IV - Embalagem e rotulagem;
V - Inspeção industrial e sanitária de origem animal e os exames de laboratório;
VI – Benefícios às agroindústrias de pequeno porte;
VII - As infrações e penalidades;
Art. 25 Será criado um Conselho de Inspeção Sanitária e Segurança Alimentar – CISSA com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural - SEAGRI, Secretaria de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura - SEINFRA; e Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças - SEFIN, além de representantes da sociedade civil, com o objetivo de aconselhar, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, bem como acerca da criação de regulamentos, normas, portarias e outros que deverão ser aprovados por ato do Poder Executivo.
§ Único: O S.I.M – Serviço de Inspeção Municipal não é condicionado à instalação do Conselho acima referido.
Art. 26 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, poderão ser resolvidos através de atos normativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural – SEAGRI.
Art. 27 Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei, especialmente às contidas na Lei nº 627/2014.
Art. 28 O Poder Executivo regulamentará esta lei posteriormente.
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE