Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N. 1062/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1062/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI DE Nº 793/2019, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO E DE PENSIONISTA DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Quixeré/CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o § 1º do art. 12, da Lei de nº 793/2019, de 22 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º Como margem para as consignações facultativas, a que se refere o caput deste artigo, será reservado exclusivamente o limite de 5% (cinco por cento) para desconto a favor de operações de empréstimo ou financiamento realizadas por intermédio de cartão de crédito.
Art. 2º - Fica alterado o art. 12 para inclusão do § 4º e § 5º, da Lei de nº 793/2019, de 22 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
§ 4º Permanece o limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no percentual de 40% (quarenta por cento) estabelecido no art. 1º da Lei de nº 936/2023, de 08 de maio de 2023.
§ 5º Aos servidores que não fizerem utilização da margem prevista de 5% (cinco por cento) para desconto a favor de operações de empréstimo ou financiamento realizadas por intermédio de cartão de crédito poderão utilizar a margem total no percentual de 40% (quarenta por cento), para os descontos facultativos estabelecidos nos incisos I ao VII do art. 5º da Lei Municipal de nº 793/2019, 22 de novembro de 2019.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando alterado o § 1º do art. 12, da Lei de nº 793/2019 e também fica incluído o § 4º e § 5º no mesmo artigo e lei, fica revogado o Decreto de n° 1555/2025, de 23 de dezembro de 2025 e republique-se a Lei de nº 793/2019.
Centro Administrativo do Município de Quixeré, Estado do Ceará, aos 01 dias do mês de abril de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE