Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 582/2012, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2012, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
Institui o regime de sobreaviso para os Motoristas lotados no Hospital Municipal categoria AB e D que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o regime de sobreaviso para os Motoristas lotados no Hospital Municipal categoria AB e D.
Art. 2° - Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o Motorista categoria AB e D permanece à disposição do Hospital, por um período de 12h, determinado em escala de trabalho.
§ 1º – A remuneração do sobreaviso corresponde a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por cada vez determinada na escala de trabalho do sobreaviso.
§ 2º – A remuneração do sobreaviso não poderá ser incorporada, nem servirá de base de cálculo para outras vantagens.
Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 06 de fevereiro de 2012.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal