Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 584A/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 584A/2012
Emenda: Institui a Política Municipal de Prevenção as Doenças Ocupacionais para profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber, que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Todos os assuntos pertinentes a Prevenção das Doenças Ocupacionais para Profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino, serão regidos pelas disposições contidas nessa Lei, no ato da regulamentação das Normas Técnicas Especiais, a serem traçadas pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo, no que couber as Legislações Federal e Estadual.
Art. 2º - São doenças ocupacionais, as que estão diretamente relacionadas a atividades desempenhadas pelos profissionais da educação; bursite; dermatite. E outra que estejam relacionadas, a doenças ocupacionais.
Art. 3º - Será formada uma equipe multidisciplinar com profissionais especializados em saúde do trabalho, em parceira com as Secretaria de Educação, Saúde e Ação Social. Onde destinará um local de atendimento para a mesma, podendo funcionar em algumas das Secretarias citadas.
Art. 4º - Os Educadores receberão informações e esclarecimentos sobre os riscos da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional, terão orientação sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males.
Art. 5º - Esta iniciativa servirá para descobrir e principalmente prevenir e encaminhar para o tratamento adequado os profissionais que apresentaram doenças ocupacionais. Este encaminhamento se dará através da equipe multidisciplinar.
Art. 6º - A equipe Multidisciplinar fará atendimentos bimestrais aos profissionais da Educação nas escolas pública em seus respectivos expediente de trabalho reservado para este atendimento.
Art. 7º - Está Lei entrará em vigor após sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 04 dias do mês de abril de 2012
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal