Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 716/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 716/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO OU FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SUPERVISOR DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA, Prefeito do Município de Quixeré, Estado de Ceará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a pagar ajuda de custo aos servidores detentores do cargo ou aos ocupantes da função de Agente de Combate ás Endemias e Supervisor de Endemias, para custear despesas decorrentes no exercício da função, na forma abaixo estabelecida:
I - Agente de Combate às Endemias – valor mensal de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais); e
II - Supervisor de Endemias - valor mensal de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais).
Art. 2º - A ajuda de custo concedida aos agentes de combates às endemias terá por finalidade para que os servidores possam adquirir equipamento de prevenção e segurança (protetor solar), garantia a efetiva participação em reuniões e cursos oferecidos pelas partes, realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família, realização das ações do programa de controle de endemias e demais zoonoses, em veículos dos próprios agentes de combates às endemias (manutenção e combustível) e alimentação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através do Fundo Municipal de Saúde de Quixeré-CE, Bloco: Vigilância em Saúde, Componente: Vigilância e Promoção da Saúde, Ação/Serviço/Estratégia: Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde-PFVPS, bem como de recursos próprios do Município de Quixeré-CE.
§ 1º – O pagamento da Ajuda de Custo cessará na hipótese de interrupção ou suspensão definitiva dos recursos financeiros de que trata o caput deste Artigo ou por conveniência administrativa e a vantagem não se incorporará, sob nenhum fundamento e para fim algum, ao vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado.
§ 2º – A ajusta de custo será reajustada anualmente, a partir do Exercício Financeiro de 2018, no percentual determinado pela Lei Municipal de nº 597/2013, de 25 de janeiro de 2013, que instituiu a data base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
§ 3º - O pagamento da ajusta de custo disposta na presente Lei será realizado junto com o percebimento do vencimento base dos agentes de combates às endemias.
Art. 4º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo assim as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 704, de 21 de fevereiro de 2017, publicada no DOM/APRECE de 23/02/2017.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de agosto de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE