Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2018
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº031/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018. (ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS)
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº031/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018. (ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
TÍTULO DO CARGO/ FUNÇÃO: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional
CATEGORIA
CLASSES: A e B
REFERÊNCIAS: 1 a 15
Padrão ADO-I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Realiza atividades de atendimento ao contribuinte e incremento das atividades inerentes à administração tributária e à fiscalização de tributos, visando contribuir para a solução da sonegação fiscal.
TAREFAS DETALHADAS:
-Ter sob sua responsabilidade todo cadastro municipal de indústrias e comércio;
- Lançamentos, fornecimento de alvarás de localização, licença, fiscalização e cobrança de taxas, zoneamento, mapeamento da área urbana;
- Calcular os tributos a serem pagos pelos munícipes, de conformidade com as Leis vigentes;
- Fazer lançamentos de créditos tributários;
- Avaliar ou reavaliar imóveis a proceder a outras diligências para fins fiscais;
- Fiscalizar casas de comércio, indústrias, prestações de serviços e profissões liberais;
- Verificar a regularidade do licenciamento e demais obrigações fiscais;
- Fazer verificação junto a contribuintes, visando a perfeita execução da política fiscal;
- Verificar se as construções de prédios foram devidamente licenciadas, embargando as clandestinas;
- Fiscalizar os vendedores ambulantes; lavrar autos de infração, de conformidade com as Leis e Regulamentos;
- Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino Médio Completo / Conhecimento Básico de Informática;
- Aprovação em Concurso Público.