Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 665/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 665/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Cultura, no período de 2015 a 2025 do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Plano Municipal de Quixeré-CE, referente aos anos de 2015 a 2025, no Município de Quixeré, tendo por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais da seguinte maneira:
I - A formulação e implementação de políticas públicas de cultura pressupõem a interface entre governos e sociedade. Além de explicitar suas expectativas e encaminhar suas demandas, os cidadãos devem assumir co-responsabilidades nas tomadas de decisões, na implementação e avaliação das diretrizes, nos programas e nas ações culturais;
II - Reafirmando a ideia da cultura como um direito do cidadão, esta consulta pública busca o aperfeiçoamento das metas do Plano Municipal de Cultura de Quixeré com contribuições de diferentes atores sociais atuantes na área cultural;
III - A participação qualifica a gestão de políticas públicas, produz novos subsídios, permite sua validação e, posteriormente, seu acompanhamento e avaliação. Com esta perspectiva, no presente momento, indivíduos, grupos e setores culturais – portadores de conhecimentos e experiências diversas – são convocados a contribuir para que as metas do PMC de Quixeré transformem a atual realidade cultural do município;
IV - Para a implantação de políticas culturais são fundamentais diferentes modalidades e espaços participativos. É preciso reconhecer a importância de Conselhos e outros órgãos consultivos e deliberativos, dotados de representatividade, e outros meios que favoreçam a participação social direta. A consulta pública por meio digital encaixa-se nessa última modalidade. Trata-se de um novo espaço de participação, caracterizado por grande amplitude, abertura e transparência. Neste espaço, diferentes atores têm a oportunidade de se manifestar, conhecer outras opiniões, propor alterações e fazer novas sugestões;
V - As metas devem ancorar-se em fontes de informação atualizadas, e serem passíveis de mensuração, indicadores permitirão aferir sua evolução nos próximos dez anos;
VI - Estabelecer metas é buscar um ponto de confluência entre as ações culturais demandadas pela sociedade, o compromisso de diferentes instâncias do poder público e a garantia de recursos materiais disponíveis para viabilizá-las;
VII - Neste sentido, ainda que as metas do PMC sejam estabelecidas por iniciativa do governo municipal em diálogo com a sociedade civil, é fundamental contar com a adesão e da cooperação do governo estadual e federal para garantir o alcance das metas que serão estabelecidas. Por isso assinamos o Acordo de Cooperação Federativa com o Ministério da Cultura;
VIII - Ao aderir ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), o município de Quixeré estará também assumindo as metas do Plano Nacional de Cultura. A adequação dos Planos de Cultura de estados e municípios às metas do PNC, não deve, no entanto, estar atrelada a programas específicos já iniciados, Pode-se considerar também outros programas e ações que sejam desenvolvidos tanto pelo governo federal, quanto pelos governos estaduais e municipais em cooperação com a sociedade civil;
IX - Esta Consulta representa uma oportunidade para dar visibilidade, legitimidade e transparência ao processo de consolidação do PMC. Como parte de uma política de Estado, as metas do PMC em seu conjunto projetam o cenário cultural desejado para 2024 e se tornam um importante referencial para garantir o compromisso dos próximos governos.
Art. 2º Assim fica definida a Estrutura do Plano Municipal de Quixeré-CE:
I – Diagnóstico de Desenvolvimento da Cultura;
1. História do Município de Quixeré;
2.Deliberações da I Conferência Municipal de Cultura em 2009;
3. Deliberações da Conferência Municipal de Cultura em 2012 (Inválida perante a Nacional);
4. Deliberações da II Conferência Municipal de Cultura em 2013 (Conferência Validada);
5.Legislação que dá suporte à Estrutura da Gestão Cultural no Município de Quixeré;
6. Valores do Orçamento Municipal Aplicados na Cultura entre 2007 e 2013.
II – Diretrizes e Prioridades;
III – Objetivos Gerais e Específicos;
IV – Estratégias, Metas e Ações;
V – Prazos de Execução;
VI – Resultados e Impactos Esperados;
VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – Mecanismos e fontes de financiamento;
IX – Indicadores de Monitoramento e Avaliação.
Art. 3º Como identificação do Município no referido Plano, assim fica disposto:
POPULAÇÃO 2010 ( IBGE)
19.412
POPULAÇÃO ESTIMADA EM 2013 (IBGE)
21.241
ÁREA DA UNIDADE TERRITORIAL (KM²)
612,619
DENSIDADE DEMOGRÁFICA (HAB/KM²)
31,78
CÓDIGO DO MUNICÍPIO
2311504
GENTÍLICO
QUIXEREENSE
BIOMA
CAATING
INSTALADO EM
15/05/1957
PREFEITO
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Art. 4º Fica dessa forma traçado o perfil do Município:
I - “O município de Quixeré está localizado na mesorregião do Jaguaribe, microrregião do baixo Jaguaribe a 5º 04’27” latitude (S) e 37º 59’19” longitude (W);
II - Sua área de 612,619 km2 se estende da várzea, à margem direita do Rio Jaguaribe, até chapada a do Apodi na divisa com o Rio Grande do Norte;
III - A altitude é de 30 metros acima do nível do mar para a parte baixa e na chapada é de aproximadamente 60 metros;
IV - Limita-se ao Norte com Jaguaruana e Russas; ao Sul com Limoeiro do Norte e Estado do Rio Grande do Norte; ao leste com o Rio Grande do Norte e Jaguaruana;
V- Ao Oeste com o município de Russas do qual se desmembrou, cuja emancipação política se deu pela lei 3.573 de 11 de abril de 1957;
VI - Limita-se ao oeste mais uma vez com Limoeiro do Norte.
VII - Toponímia: proveniente do rio que atravessa todo o município e o gentílico é quixereense.
VIII- A população estimada é de 19.412 habitantes e sua extensão territorial abriga além do distrito sede, os distritos de Lagoinha, Tomé e Água-Fria, áreas de maior concentração da população quixereense;
IX - A distância da capital em linha reta é de 159 km e por rodovia, são 218 km via Flores ou 230 km via triângulo de Limoeiro do Norte;
X - Vias de acesso intermunicipais / estaduais:
CE 356 – divisa RGN/CE – Baraúna, Bom Sucesso, Lagoinha, Santa Cruz, Sede 377, sede – Limoeiro do Norte.
CE 123 – vem de Aracati para Russas – Bom Sucesso.
CE 358 – BR 116 via Tabuleiro do Norte.
CE 266 – Mossoró via km 60 BR 405 – Limoeiro / Mossoró.
CE 236 – Jaguaruana via CE 123.
CE 265 – Limoeiro do Norte / Triângulo, BR 116.
XI - Estradas Municipais:
Quixeré – Flores, Quixeré – Russas via Água-Fria;
Quixeré – Russas via Sucurujuba;
Quixeré – Lagoinha via Boqueirão;
Quixeré – Lagoinha via estrada do melão;
Quixeré – Queimadas via Tomé;
Quixeré – km 60;
Quixeré – Jaguaruana via Córrego Fundo;
Quixeré - Jaguaruana via Serra do Vieira da fazenda de Joaquim Loureiro à Lagoa da Piroaba em Jaguaruana;
Quixeré – Santa Terezinha / Vieira.
Art. 5º Resta assim demonstrada a Bandeira e Hino do Município de Quixeré-CE com sua criação e origem histórica:
I – A Bandeira do Município de Quixeré-CE foi criação do Dr. Temístocles Brito de Sena, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, amparadas na Lei Nº. 19 de 11 de fevereiro de 1972. As cores e símbolos do nosso pavilhão representam as realidades individualizantes de nossa terra. O verde representa os carnaubais, tida como árvore da vida pela sua utilidade, e é o marco paisagístico da Várzea. O branco que representa a paz, a pureza, a integridade e o algodão, riqueza da Chapada do Apodi até o início dos anos 80. O azul símbolo de tendência para o infinito representa nosso céu. O Brasão que se situa em seu meio tem como fundo a faixa branca. O escudo dividido em três partes: na superior dominando-lhe a metade tem-se o sol nascente, réplica parcial das armas do nosso Estado. Na inferior, tem-se à esquerda do observador, o símbolo da serra e à direita, o rio que dera o nome à nossa cidade, que lhe é ribeirinha. Emoldurando o brasão tem na parte superior uma estrela e embaixo o dístico onde se lê “IN JURI EST ORD” no direito está a ordem. Ladeando-o, dois ramos de algodão. Afirmação clara e ostensiva da fonte de economia da época em nosso município.
O hino do município – letra do Dr. Andrade Furtado e música do Monsenhor José Mourão. Criado em 1957, oficializado pela lei 358 de 01 de julho de 2002
Ante as matas e a serra altaneira,
De que vemos, ao longe, o perfil,
A cidade se estende e enfileira
Seus brasões em louvor do Brasil!
Estribilho:
Nossa gente que luta e que avança
Nas conquistas da paz e da fé
Tem no peito imortal confiança:
O bom Deus guiará Quixeré
Sobre a torre divisa-se imagem
Que a glória da nossa Matriz,
E do cimo abençoa a paisagem
Que Maria protege e bendiz!
Na planície, entre a verde floresta,
Crescem belos, gentis carnaubais...
A opulenta cultura é a festa
Deste povo operoso e audaz!
Laranjais que florescem no vale,
Enchem o campo de agrado e olor...
O gorjeio das aves se cale
Neste instante de unção e de amor
Art. 6º Quanto às deliberações traçadas na I Conferência Municipal de cultura em 2009, assim ocorreu:
I - Produção Simbólica e Diversidade Cultural
Incentivar através da mídia para a valorização da cultura local
Garantir as artes/ofícios de geração a geração
Apoiar os pequenos grupos culturais
II - Cultura, Cidade e Cidadania
Garantir a preservação das casas antigas
Criar museus/casa da memória
Oportunizar as comunidades distantes do centro da cidade com pontos culturais
III - Cultura e Desenvolvimento Sustentável
Trabalhar a cultura municipal em parceria com as demais secretarias municipais
Garantir a participação dos gestores para o desenvolvimento da cultura local
Tombar os patrimônios históricos renováveis e não renováveis e divulgá-los
Criação de rotas turísticas
IV - Cultura e Economia Criativa
Financiamento da Cultura para investir em cursos
Financiamento para feiras de artesanato, eventos turístico cultural (época)
Investir na expansão do conhecimento para as novas gerações
V - Gestão e Institucionalidade da Cultura
Criação do Fundo Municipal de Cultura
Condotação orçamentária de no mínimo 1% do recurso total do município
Elaborar o Plano Municipal de Cultura
Elaborar um novo organograma da Secretaria de Cultura
Realização de Concurso público para contratação de funcionários para Cultura
Art. 7º Quanto às deliberações da Conferência Municipal de Cultura em 2011 (conferência inválida perante a nacional), assim foi acordado:
I - Produção Simbólica e Diversidade Cultural:
Incentivar através da mídia para a valorização da cultura local
Garantir as artes/ofícios de geração a geração
Garantir aposentadoria para curandeiros
Apoiar os pequenos grupos culturais
Mapear as manifestações culturais do município
Assegurar os Registros dos Grupos através do Sistema de Informações da Cultura
II - Cultura, Cidade e Cidadania:
Garantir a preservação das casas antigas
Criar museus/casa da memória
Oportunizar as comunidades distantes do centro da cidade com pontos culturais
Assegurar a qualidade do ambiente propício para estudos nas Bibliotecas Públicas
III - Cultura e Desenvolvimento Sustentável:
Trabalhar a cultura municipal em parceria com as demais secretarias municipais
Garantir a participação dos gestores para o desenvolvimento da cultura local
Tombar os patrimônios históricos renováveis e não renováveis e divulgá-los
Criação de rotas turísticas
IV- Cultura e Economia Criativa:
Financiamento da Cultura para investir em cursos;
Financiamento para feiras de artesanato, eventos turístico cultural (época);
Investir na expansão do conhecimento para as novas gerações.
V - Gestão e Institucionalidade da Cultura:
Criação do Fundo Municipal de Cultura;
Conotação orçamentária de no mínimo 1% do recurso total do município;
Elaborar o Plano Municipal de Cultura;
Elaborar um novo organograma da Secretaria de Cultura;
Realização de Concurso público para contratação de funcionários para Cultura;
Criar Calendário das Manifestações Culturais.
Art. 8º Quanto às deliberações da II Conferência Municipal de Cultura em 2013 (Conferência validada):
I – Implementação do sistema nacional de cultura, marcos legais, participação e controle social e funcionamento dos sistemas municipais, estaduais/ distrito federal e setoriais de cultura, de acordo com os princípios constitucionais do SNC.
Aprovação da leis CPF (Conselho, Plano e Fundo)
Desburocratizar o repasse do Fundo,
Aprovação do Pró Cultura PEC 150,
Desvincular 866 do fundo nacional.
II - Qualificação da Gestão Cultural: Desenvolvimento e Implementação de Planos Territoriais e Setoriais de Cultura e Formação de Gestores, Governamentais e Não- Governamentais, e Conselheiros de Cultura:
Organograma Funcional da Secretaria colocado no concurso,
Através da Escola Porto das Artes criar cursos no interior.
Ampliar cursos para o interior de especialização utilizando o EAT,
Mapeamento cultural do município.
III - Fortalecimento e Operacionalização dos Sistemas de Financiamento Público da Cultura : Orçamentos Públicos, Fundos de Cultura e Incentivos Fiscais:
Aprovar leis municipais que facilitem o financiamento aos produtores da cultura,
Criar mecanismo governamentais para facilitar o financiamento na Secretaria Estadual de Cultura
Governo criara leis que facilitem e desburocratizem os créditos para os artistas e artesãos nas iniciativas publicas e privadas.
IV - Sistema de Informação Cultural e Governança colaborativa:
Mapeamento cultural do município
Torna o sistema SINF navegáveis e corrigir os erros nele existentes,
Cursos de capacitação para orientar melhor o manuseio do SNC,
Art. 9º - Da produção simbólica e diversidade cultural.
I - Criação, Produção, preservação, intercâmbio e circulação de Bens Artisticos e Culturais:
Criar programa para fomentar a cultura
Criara leis e programas de preservação cultura,
Criar leis e programas de preservação cultural,
II - Educação e Formação artística e Cultural.
Implantar os programas + cultura nas escolas e um termo de repasse de cooperação com a Educação e Cultura,
Ampliação dos estudos culturais,
Mobilização e aprovação da Lei Cultura Viva.
III - Democratização da Comunidade e Cultura Digital:
Instalação de Ilhas Digitais,
Efetivação do Cinturão Digital,
Ampliação e Democratização dos Pontos de Cultura,
IV - Valorização do Patrimônio Cultural e proteção aos conhecimentos dos povos e comunidades tradicionais.
Criar leis de tombamentos históricos e promover a educação cultural municipal nas escolas,
Fomentar a pesquisas, o registro e a preservação das práticas socioculturais,
Fomentar a criação de museus,
Promover ações que efetivem a comunicação, investigação, documentação e preservação da herança cultural, bem como o estímulo ao estudo.
Art. 10º Da cidadania e direitos culturais.
I - Diversidade Cultural, acessibilidade e tecnologias sociais.
Criar meios de divulgações bem como difusão da cultura local através das redes sociais.
Expandir e diversificar a rede de bibliotecas municipais e abatê-las com acervos recomendados pela UNESCO. Estabelecer programas de incentivo leitura.
Criar uma dinâmica de apresentações culturais itinerantes.
II - Valorização e Fomento das Iniciativas Culturais Locais e Articulação em Rede.
Manutenção e apoio expressivo as dramistas e do boi,
Elaborar projetos e ações culturais de formação profissional considerando as demandas e características específicas,
Expandir as ações culturais as comunidades distantes.
III - Formação para a Diversidade, Proteção e Salvaguarda do Direito à Memória e Identidades.
Criação de leis de proteção aos patrimônios culturais da cidade,
Criação de leis de proteção aos patrimônios culturais do estado,
Criação de leis de proteção aos patrimônios culturais da união.
Art. 11 - Da cultura e desenvolvimento.
I - Institucionalização de Territórios Criativos e Valorização do Patrimônio Cultural em Destinos Turístico Brasileiros para o Desenvolvimento Local e Regional:
Criação da economia criativa e solidária e transformar a paixão de cristo como movimento turístico municipal,
Criar uma estrutura itinerante de apoio logístico voltado a produção econômico de natureza cultural,
Criar o simples da cultura.
II - Qualificação em Gestão, Fomento Financeiro e Promoção de Bens e Serviço Criativos Nacionais no Brasil e no Exterior:
Criação de linhas de créditos para a cultura,
FICART financeiro para cultura,
FICART financeiro para cultura.
III-Fomento à criação/produção,/difusão/distribuição/comercialização e consumo/fruição de bens e serviço criativos, tendo como base as dimensões (econômica, social, ambiental e cultura) da sustentabilidade,
1. Criação dos pontos criativos nos bairros e localidades,
2. Realizar, programas de incentivo e fomento para valorizar e qualificação de seguimentos culturais,
3. Incentivar a conservação, apresentação e o uso sustentável de patrimônios culturais,
IV - Direitos Autorais e Conexos, Aperfeiçoamento dos Marcos Legais Existentes e Criação de Arcabouço Legal para a Dinamização da Economia Criativa Brasileira:
Leis Municipais para o Desenvolvimento da Cultura,
Leis Estaduais para o Desenvolvimento da Cultural,
Leis Federais para o Desenvolvimento da Cultura.
Art. 12 – Acerca da legislação que dá suporte à estrutura da gestão cultural no município de Quixeré-CE, tem-se a Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE, e a Lei Municipal de que versa sobre o Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 13 – Como valores do orçamento municipal aplicados na cultura entre 2007 e 2014 segue o demonstrativo através da seguinte tabela:
Ano
Despesa Fixada
Despesa paga
Orçamento Municipal
Percentual em relação ao orçamento municipal
2007
466.000,00
274.745,54
15.500.000,00
1,77%
2008
568.900,00
1.039.140,17
18.000.000,00
5,77%
2009
614.000,00
449.222,92
22.000.000,00
2,04%
2010
590.600,00
709.813,33
21.000.000,00
3,38%
2011
709.000,00
513.900,51
24.000.000,00
2,14%
2012
723.000,00
527.293,33
30.800.000,00
1,71%
2013
924.000,00
841.955,89
33.000,00
2,80%
2014
Art. 14 – Como diretrizes e prioridades é disposto:
I - Linguagens Artísticas:
Proporcionar a capacitação e a· profissionalização dos trabalhadores culturais como política estratégica para as linguagens e a experiência estética;
Ampliar o reconhecimento da multiplicidade das artes e dos artistas visuais;·
Criar meios para que Quixeré se torne um grande produtor e exportador de audiovisual;·
Estimular a valorização dos repertórios tradicionais e das novas modalidades;·
Valorizar e estimular a circulação das diversas práticas de dança;·
Ampliar o acesso à produção de obras literárias;·
· Estabelecer uma política municipal de formação profissional, pesquisa, registro e difusão da música quixereense;
Ampliar o público e valorizar a inovação e a diversidade da produção teatral quixereense.·
II - Manifestações Culturais:
Reconhecer e promover as condições de produção e fruição das culturas populares;·
Promover a culinária como registro e expressão da diversidade quixereense;·
Estimular a produção de design, moda e vestuário como meios de expressão da diversidade e dinamização estratégica da economia.·
III - Identidades e Redes Socioculturais:
Considerar a diversidade na perspectiva multidimensional da cultura;·
Reconhecer, qualificar e apoiar a experiência de ONGs e grupos culturais atuantes em comunidades pobres e vulneráveis;·
Qualificar a vivência cultural na infância, juventude e terceira idade;·
Reconhecer e apoiar as expressões e o patrimônio cultural afro-brasileiro;·
IV - Políticas Gerais:
Combater as desigualdades municipais da Cultura e desconcentrar a infraestrutura e os meios de acesso cultural;·
Proteger e promover o patrimônio artístico e cultural e dinamizar a atuação dos museus;·
Criar condições para transformar Quixeré em um município de leitores;·
Ampliar o uso dos meios digitais de expressão e acesso à cultura e ao conhecimento;·
Equilibrar o respeito aos direitos autorais e a ampliação do acesso à cultura;·
Fortalecer a esfera autônoma da crítica como elo indispensável na dinâmica cultural.·
V - Políticas Intersetoriais:
Incorporar a dimensão territorial na implementação da política de cultura, valorizando o enfoque regional, urbano e rural;·
Contribuir para qualificar a educação formal e formação cidadã dos quixereenses;·
Promover a presença da diversidade cultural e regional nos meios de comunicação;·
Reconhecer a inovação científica e tecnológica como valor estratégico para a cultura;·
Desenvolver o turismo cultural sustentável através da valorização da diversidade.·
VI - Gestão Pública e Participativa:
Ampliar as capacidades de planejamento e gestão da política de cultura em Quixeré;·
Diversificar e fortalecer as fontes de financiamento das políticas culturais·
Art. 15 – São objetivos gerais do Plano Municipal de Cultura:
I - Consolidar a implantação do Plano Municipal de Cultura como instrumento de articulação, gestão, informação, formação e promoção de Políticas Públicas de Cultura;
II - Ampliar os recursos para a cultura e otimizar o seu uso, visando ao benefício de toda a sociedade e ao equilíbrio entre as diversas fontes: orçamento público, com a fixação em lei de um percentual mínimo dos recursos para a área; fundos públicos; renúncia fiscal; e capital privado;
III - Integrar os órgãos de cultura nos processos relacionados à destinação de incentivos da Lei de Inovação, para que haja benefícios ao desenvolvimento das técnicas associadas à produção cultural;
IV - Reconhecer a diversidade cultural local e desenvolver ações que reconheçam, preservem e possibilitem a difusão e o manejo de conhecimentos tradicionais diversos, sobretudo os associados à biodiversidade.
Art. 16 – São objetivos específicos do Plano Municipal de Cultura:
I - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional quixereense;
II - Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;
III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV - Promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;
V - Universalizar o acesso à arte e à cultura;
VI - Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
VII - Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
VIII - Estimular a sustentabilidade socioambiental;
IX - Desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;
X - Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
XI - Qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;
XII - Profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XIII - Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;
XIV - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticasculturais;
XV - Implantar o Sistema Municipal de Cultura.
Art. 17 - São estratégias metas e ações do Plano Municipal de Cultura:
I - Estratégias Gerais:
1. Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;
2. Incentivar, proteger e valorizar a diversidade artística e cultural quixereense;
3. Universalizar o acesso dos quixereenses à fruição e produção cultural;
4. Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável;
5. Consolidar os sistemas de participação social na gestão das políticas culturais.
Art. 18 – Das metas e ações do Plano Municipal de Cultura:
I -Reconhecimento e promoção da diversidade cultural:
Meta 1: Cartografia da diversidade das expressões culturais no território quixereense realizada;
Meta 2: Marco legal de proteção dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações autoras e detentoras desses conhecimentos, aprovado e regulamentado;
Meta 3: 60% de povos e comunidades tradicionais e grupos de culturas populares atendidos por ações de promoção da diversidade cultural;
Meta 4: Aumento em 30% no número de bairros de Quixeré com grupos em atividade nas áreas de teatro, dança, circo, música e artes visuais;
Meta 5: Incentivo a leitura dos cidadãos quixereenses que estão fora da escola;
Meta 6: 30% dos bairros de Quixeré com biblioteca;
Meta 7: 20% dos grupos artísticos do município de Quixeré com produção e circulação de espetáculos e exposições artísticas financiados com recursos públicos municipais;
Meta 8: 02 Pontos de Cultura em funcionamento, compartilhados entre o governo federal, estadual e municipal;
Meta 9: 01 documentário ou curta-metragem lançado no ano sobre o município etc;
Meta 10: Sistema de registro de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor implantado;
Meta 11: Disponibilização na internet dos seguintes conteúdos, que estejam em domínio público ou licenciados:
• 100% do Acervo da Biblioteca Pública Professora Carmelita Oliveira Sombra
• 100% do Acervo da Biblioteca Pública Temístocles Brito de Sena
Meta 12: Aumento em 30% nas atividades de difusão cultural em intercâmbio regional e estadual;
Meta 13: Aumento em 10% no número de pessoas que frequentem museu, centro cultural, cinema, teatro, circo, shows de dança e de música /apresentações culturais regionais;
Meta 14: 100% das escolas públicas de educação básica com a disciplina de Arte no currículo escolar regular;
Meta 15: Todas as escolas públicas de educação básica desenvolvendo permanentemente atividades extracurriculares de arte e cultura;
Meta 16: 5% no total de pessoas capacitadas anualmente em cursos, oficinas, fóruns e seminários com conteúdo de Gestão Cultural, Arte e Cultura;
Meta 17: Implantação de algum tipo de equipamento cultural, entre museu, centro cultural, teatro ou sala de espetáculo, cinema, Centro de Arte e Cultura;
Meta 18: Implantação de uma biblioteca pública ou comunitária em funcionamento na maioria das comunidades;
Meta 19: Modernização de equipamentos culturais existentes;
Meta 20: 100% dos espaços culturais integrados a esporte e lazer em funcionamento;
Meta 21: Gestores capacitados em 100% dos equipamentos culturais viabilizados por meio de parceria com o Ministério da Cultura e/ou Secretaria Estadual de Cultura;
Meta 22: 100% dos Entes municipais de Cultura integrados ao Sistema Nacional de Cultura (SNC);
Meta 23: Entes municipais atualizando o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC);
Meta 24: Gestores de cultura capacitados em cursos promovidos ou certificados pelo Ministério da Cultura, Secretaria Estadual de Cultura;
Meta 25: 05 Conferências Municipais de Cultura realizadas entre 2013 e 2021, com ampla participação social e envolvimento de 100% dos pontos de cultura, agentes culturais e grupos;
Meta 26: 10 mil usuários acessando a plataforma de governança colaborativa observada a distribuição da população nos bairros, distritos e povoados;
Meta 27: 25% de participação do setor cultural quixereense na Arrecadação Pública Municipal;
Meta 28: 100% das cadeias produtivas da economia criativa mapeadas;
Meta 29: 80 projetos apoiados à sustentabilidade econômica da produção cultural local;
Meta 30: 05 bairros criativos institucionalizados;
Meta 31: 10% de participação dos espetáculos quixereense na quantidade de bilhetes vendidos nas salas de teatro e shows musicais;
Meta 32: Aumento em 1% dos recursos públicos para a cultura, em relação ao Orçamento Municipal;
Meta 33: 100% das Câmaras Temáticas e/ou Fóruns Culturais com colegiados no Conselho Municipal de Cultura (CMC) com planos setoriais elaborados e implementados.
Art. 19 – Dos prazos de execução do plano municipal de cultura:
I - O Plano Municipal de Cultura (PMC) se estrutura a partir de três dimensões complementares: a cultura como expressão simbólica, como direito de cidadania e como potencial para o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental;
II - Para viabilizar políticas públicas que levem em conta tais dimensões, o PMC reconhece ser imprescindível a articulação entre entes federativos e a ampliação da participação social para que as metas apresentadas tenham duração de dez anos;
III - O Plano terá um prazo de execução de 10 anos com revisão a cada dois (02) onde serão acionados espaços institucionais e distintos canais de diálogo entre indivíduos, coletivos criadores, organizações que atuam na área cultural, gestores públicos, bem como usuários e consumidores.
Art. 20 – Dos resultados e impactos esperados:
I - Sistema Municipal de Cultura implantado e funcionando;
II - Realização de Programas e Projetos;
III - Município de Quixeré como referência em gestão e projetos culturais;
III - A Cultura sendo meio de desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 21- Dos Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis:
I – Materiais:
• A Secretaria de Cultura funciona dentro do Centro de Arte e Cultura, onde o prédio é locado.
II – Humanos:
Os cargos, existentes na Secretaria de Cultura são:
SECRETÁRIO;
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE.
III – Financeiros:
DECRETO Nº 829/2012, de 25.10.2012 Estabelece o detalhamento da DESPESA Orçamentária do Município de Quixeré para o exercício de 2013
R$ 700.00,00
DECRETO Nº 873/2013, de 16 de outubro de 2013 aprova o quadro de detalhamento da despesa – QDD do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2014
R$ 1.642.000,00
DECRETO Nº922/2014, de aprova o quadro de detalhamento da despesa – QDD do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2015.
R$ 1.386.477,21
Art. 22 – Dos recursos materiais, humanos e financeiros necessários:
I – Materiais:
• Sede própria da Secretaria de Cultura;
• Sede própria das Bibliotecas Públicas Municipais Professora Carmelita Oliveira Sombra e Temístocles Brito de Sena;
• Aquisição de um Museu e que o mesmo venha a ter uma sede própria;
• Sede própria Centro de Arte e Cultura;
• Ampliação, reforma da Sede da Filarmônica 13 de Maio;
• Transformar os espaços públicos fechados das comunidades em Pontinhos de cultura;
• Criar a Praça da Bíblia, local para todas as religiões;
II – Humanos:
Organograma funcional estruturado:
Secretário ;
Diretor administrativo financeiro;
Diretor de Ação Cultural, Política do Livro e Leitura e Patrimônio Histórico e Cultural;
Coordenadoria de Ação Cultural, Política do Livro e Leitura e Patrimônio Histórico e Cultural;
Auxiliar administrativo.
III – Financeiros:
Criação do fundo municipal de cultura;
Repasse de pelo menos 1% do FPM.
Art. 23 – Dos mecanismos e fontes de financiamento:
-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC).
Art. 24 - Indicadores de monitoramento e avaliação:
I - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC);
II - SOCIEDADE CIVIL;
III - PLANO DE GOVERNO;
IV - SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA (SEC) e
V - SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC).
Art. 24 – Da Coordenação:
I - A responsabilidade de Coordenação e Redação final do Plano Municipal de Cultura de Quixeré é da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, sob a participação da sociedade civil por meio da Conferência de Cultura 2013;
II - A Construção das Metas, Objetivos, Estratégias e demais elementos do PMC têm como ponto de partida as três Conferências Municipais de Cultura realizadas no Município de Quixeré, nos anos de 2009, 2012 e 2013;
III - Tanto o Plano, como as deliberações das Conferências estão alicerçadas no Plano Nacional de Cultura e no Sistema Nacional de Cultura.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quixeré/CE, 16 de março de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE.