Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL 784/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 784/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS – (AQL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS – (AQL), Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 31.060.810/0001-67, com sede à Rua José Gonçalves Ferreira Lima, nº 921, Centro. CEP: 62920-000 e que tem por objeto o no Município de Quixeré - CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a celebrar convênio com a ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS – (AQL) por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo o repasse como data a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 05 (cinco) dias, após a publicação da presente lei.
Art. 4º - O repasse tem como finalidade custear a despesa de associado da AQL, Valdetrudes Paz Junior, que receberá no dia 21 de setembro de 2019, no horário das 09:00 hrs. às 13:00 hrs. na Câmara Municipal de Niterói-RJ, em evento promovido pela Organização Mundial dos Defensores dos Direitos Humanos, os títulos honoríficos da OMDDH, Comenda Internacional Diplomata Ruy Barbosa “O ÁGUIA DE HAIA”, Embaixador da Paz, Destaque Cultural e Social em reconhecimento a sua formação Acadêmica e pelos relevantes serviços prestados ao Município de Quixeré e ao Estado do Ceará.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 10 de setembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE