Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL DE N° 1074/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE N° 1074/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ - APAAQ, Associação Privada, constituída sob o CNPJ de nº 48.672.450/0001-57, com sede à Travessa Governador Paulo Sarasate. N° 232, Centro, Quixeré – CE, CEP: 62.920-000, que atua na promoção da qualidade de vida de crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Quixeré - CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-CE a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ - APAAQ, por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - A finalidade do repasse financeiro através de convênio trazido no caput do art. 2º é para custear as despesas da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ - APAAQ, referente aos custos com aluguel do imóvel da sede da Associação, bem como as demais despesas ordinárias, tidas como água, energia elétrica, internet e similares.
Art. 4º - O valor total do convênio é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, correspondendo no exercício de 2026, ao montante total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), considerando o período de vigência compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2026. Tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo primeiro: Em caso de renovação do convênio para os exercícios subsequentes, fica autorizado o pagamento proporcional ao período de vigência correspondente, observando-se, para os anos completos, o total equivalente a 12 (doze) parcelas.
Parágrafo segundo: A entidade conveniada obriga-se a:
I – Utilizar os recursos exclusivamente para os fins estabelecidos no objeto do convênio, ou seja, para o adimplemento das despesas referente ao aluguel de sua sede, bem como as demais despesas ordinárias a sua efetiva manutenção e funcionamento;
II – Prestar contas da totalidade dos valores recebidos ao Município de Quixeré, mediante apresentação de documentação comprobatória da aplicação dos recursos, nos moldes exigidos pela legislação vigente;
III – Devolver ao erário municipal os valores não utilizados ou cuja aplicação não tenha sido devidamente comprovada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do convênio;
IV – Estar sujeita à fiscalização por parte dos órgãos competentes do Município de Quixeré, da Controladoria Geral, do Tribunal de Contas e demais órgãos de controle.
Art. 5º A utilização indevida dos recursos públicos ou sua aplicação para finalidades diversas daquelas descritas nesta Lei e no termo de convênio ensejará:
I – A imediata desaprovação das contas da entidade conveniada;
II – A obrigação de restituição integral dos valores recebidos ao Tesouro Municipal;
III – A suspensão de futuros repasses e a responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme o caso.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através do Gabinete do Prefeito.
Art. 7º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 25 de maio de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE