Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL DE N° 1069/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE N° 1069/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Política Municipal dos Direitos das Mulheres e de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, atualiza o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO QUIXERÉ, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Mulheres e de enfrentamento a violência contra as mulheres, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, estabelecendo diretrizes para promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no Município de Quixeré.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Art. 2º A Política Municipal dos Direitos das Mulheres observará:
I - À Constituição Federal;
II - à Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
III – aos tratados internacionais de direitos humanos das mulheres ratificados pelo Brasil;
IV - ao II Plano Nacional de Políticas para Mulheres;
V – à Política Nacional para as Mulheres;
VI – ao Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
VII – ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
VIII – à legislação federal, estadual e municipal pertinente.
Art. 3º São princípios da Política Municipal dos Direitos das Mulheres:
I - Igualdade e respeito à diversidade de étnico-racial, gênero, orientação sexual, religião e crença;
II - Equidade;
III - Autonomia das Mulheres;
IV - Laicidade do Estado;
V - Universalidade das políticas públicas voltadas às mulheres;
VI - Justiça Social;
VII - Transparências dos atos políticos;
VIII - Participação e Controle Social.
Art. 4º A Política Municipal será implementada por meio de:
I – Programas, projetos e serviços especializados;
II – rede intersetorial de atendimento;
III – articulação com políticas de saúde, assistência social, educação, segurança e trabalho;
IV – cooperação intermunicipal e regional;
V – atuação conjunta com organizações da sociedade civil;
VI – ações de prevenção, proteção, atendimento e garantia de direitos.
Parágrafo único. Os Programas serão classificados como de Proteção, Promoção e Defesa de Direitos da Mulher de acordo com:
I - Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
II - Política Nacional de Abrigamento para Mulheres em situação de Violência;
III - Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
IV - Política de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres na área rural;
V - Política de Oportunidades Iguais e Respeito às Diferenças;
VI - Plano Municipal de Políticas para Mulheres;
VII - outras atividades determinadas pela Secretaria da pasta;
VIII - outras atividades deliberadas pelo Conselho.
Art. 5º A Política de Atendimento dos Direitos da Mulher será garantida através do:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
III - Organizações da Sociedade Civil de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher;
IV - Entidades de Atendimento Privadas e sem fins lucrativos;
V - Entidades ou Órgãos da Administração Pública de Atendimento a mulheres vítimas de violência;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de mulheres;
VII - e outros responsáveis, conforme legislação municipal, estadual e nacional aplicável.
Art. 6º São eixos orientadores para a elaboração do Plano Municipal:
I - Democracia, Participação e Governança das Mulheres na Política e nos Espaços de Poder;
II - Autonomia, igualdade no mundo do trabalho e cidadania;
III - Territórios Livres de Violência e Qualificação das Redes de Atendimento e Enfrentamento às Violências Contra Mulheres;
IV - Direito ao Território e Sustentabilidade;
V - Educação não sexista, inclusiva e Cultura para Igualdade;
VI - Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivas;
VII - Proteção contra violência cibernética, de enfrentamento a misoginia e aos discursos de ódio;
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I
Das Atribuições e Objetivos
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, criado pela Lei Municipal n° 546, de 1º de março de 2010, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, que funcionará como órgão de caráter permanente, propositivo, e deliberativo de composição paritária, de controle social e fiscalizador das políticas públicas dos direitos da mulher em Quixeré que visem prevenir e combater a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como finalidade assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivos:
I - Cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação da participação da mulher;
II - Defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher, de atenção à saúde e aos direitos reprodutivos e à educação inclusiva;
III - Incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero;
IV - Incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;
V - Defender os direitos da mulher, fiscalizar o seu cumprimento, objetivando o respeito à legislação pertinente;
VI - Incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados;
VII - Propor estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher e equidade de gênero;
VIII - Propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos;
IX - Monitorar a aplicação no Município do Plano de Políticas para Mulheres.
Seção II
Da Competência
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher e a promoção dos direitos das mulheres;
II - Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo no âmbito municipal nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de sua cidadania;
III - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, pesquisas e eventos nos campos de proteção e defesa dos Direitos da Mulher, além de debates sobre a condição da mulher Quixereense, bem como propor medidas de Governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas;
IV - Sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar os direitos da mulher e de leis com perspectiva de gênero, assim como eliminar a legislação de conteúdo discriminatório;
V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
VI - Promover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou privados, e entidades afins, com o objetivo de implementar políticas e programas no Município de Quixeré-CE;
VII - Acolhimento e encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VIII - Manter canais permanentes de relações com os movimentos sociais de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
IX - Desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher;
X - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres;
XI - Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres ;
XII - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
XIII - Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implementação do PMPM;
XIV - Elaborar e aprovar o Plano de Ação até o Mês de Agosto de cada ano, para ser apresentado ao Executivo do Município, até o dia 30 de Setembro de cada ano, a fim de propor percentuais da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas (saúde, educação, cultura, lazer, saneamento básico, habitação, trabalho) e assistenciais, relativas aos direitos das mulheres e a prevenção e combate de violências contra as mulheres;
XV - Deliberar e homologar a concessão de auxílios e recursos aos programas de entidades e órgãos de promoção, proteção, defesa, garantia, estudos e pesquisa dos Direitos das Mulheres, inclusive os Convênios existentes entre o Município e organizações da sociedade civil, aprovados pelo Conselho, solicitando aos mesmos, cópia do relatório final de prestação de contas;
XVI - Emitir parecer nos projetos de lei sobre Direitos das Mulheres no Município, para tanto deverá ser baixada resolução própria e encaminhamento oficial à Câmara Municipal; manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
XVII - Propor estratégias de ação visando ao acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito Municipal, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
XVIII - Eleger sua Diretoria e seu Conselho Fiscal, além de elaborar o seu regimento interno e aprovar por votação da maioria simples.
XIX - Convocar, ordinariamente, a cada 02 anos, se possível coincidindo com a convocação da Estadual, ou extraordinariamente, por maioria simples de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, que fará o levantamento no tocante ao cumprimento dos direitos inerentes às mulheres, no seu final, criará o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
XX - Formular, propor e participar ativamente na elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas dos Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XXI - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos municipais, estaduais e Nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.
XXII - Desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de combater a violência contra a mulher e o machismo, incentivando a participação social, econômica, política e cultural da mulher;
XXIII - Gerir politicamente o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher , alocando recursos por meio de edital para os programas das entidades governamentais e organizações da sociedade civil, elaborando diretrizes e prioridades de aplicação dos mesmos, fixando critérios de utilização, conforme plano de aplicação de seus recursos,em conjunto com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
XXIV - Promover e incentivar a formação contínua dos funcionários de órgãos governamentais e organizações da sociedade civil envolvidos no atendimento de mulheres em situações de vulnerabilidade e vitimizadas;
XXV - Apoiar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil na divulgação e conscientização sobre as políticas sociais básicas de assistência social e serviços especiais de caráter supletivo e de proteção integral às Mulheres;
XXVI - Realizar e/ou solicitar o diagnóstico da situação das Mulheres no Município aos órgãos públicos;
XXVII - Solicitar ao Poder Executivo, as indicações para preenchimento de cargo da Conselheira Governamental , nos casos de vacância e término do mandato, bem como dar posse aos membros do Conselho, indicados pelo executivo e os eleitos pela Assembléia realizada em um Fórum das Organizações da Sociedade Civil, baixando, portanto, a resolução a respeito da eleição e vacância, observando a ordem da Organização da Sociedade Civil mais votada;
XXVIII - Aprovar o plano anual de aplicação dos recursos financeiros para administração interna do Conselho e as prestações de contas apresentadas pelo conselho fiscal;
XXIX - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Diário Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
XXX - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
Seção III
Da Composição e estrutura do Conselho
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por 04 (quatro) representantes governamentais, e 04(quatro) representantes das Organizações da Sociedade Civil ,sendo que para cada titular haverá um suplente, da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) membro da Secretaria Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural;
V- 04 (quatro) representantes da sociedade civil, dentre eles de:
a) Associações ou organizações comunitárias;
b) usuárias dos serviços públicos municipais;
c) sindicatos;
d)e/ou movimentos sociais.
§1º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio.
§ 2° O exercício da função de Conselheira é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 3° O mandato das Conselheiras será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
§ 4º A nomeação e posse das conselheiras serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
§ 5º A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo Prefeito.
Art. 12. Serão convidadas a participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, com direito a voz, sem direito a voto:
I – Representante do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE;
II – Representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – DPGCE.
III - Procuradoria da Mulher;
IV - Câmara dos Vereadores;
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – COMDIM – poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente, quando necessário, e terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Diretoria executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral.
III - Conselho Fiscal
IV - Secretaria Executiva;
V - Comissões Permanentes e Grupos Temáticos.
VI - Técnicas de apoio.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho definirá as atribuições de cada órgão e a forma de composição de comissões prevista no inciso V deste artigo, bem como dos casos de substituição das entidades que compõem o Conselho.
Seção IV
Da estrutura necessária ao funcionamento do Conselho de Direitos
Art. 14. Cabe à administração pública, nos diversos níveis do Poder Executivo, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa, jurídica e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
§1º A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho dos Direitos da Mulher, dentre elas:
I - Treinamento das conselheiras;
II - Materiais de consumo;
III - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita;
IV - Passagens, despesas com locomoção e diárias de hospedagem para as Conselheiras de Direito, Equipe técnica do COMDIM;
V - Ajuda de custos para a participação em Eventos, Seminários, Congressos, Fóruns e Conferência e atividades científicas voltadas para a temática dos Direitos da Mulher e combate e prevenção de violências de gênero;
VI - Equipamentos e materiais permanentes;
VII - Outros serviços de terceiros – pessoa física;
VIII - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;
IX - Outros gastos previamente aprovados na Lei Orçamentária Anual.
§2º Os recursos necessários ao custeio das atividades deverão contemplar os custos de participação das mulheres que não compõem o Conselho;
§3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com espaço físico adequado para o seu funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, devendo ser dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
Seção V
Da transparência e da publicação dos atos
Art. 15. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, dará ampla divulgação à comunidade:
I - Das ações prioritárias do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
II - Dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ;
III - Do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
IV - Da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
V - Do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido;
VI - Da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
Art. 16. As deliberações e resoluções do COMDIM serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local e Diário Oficial, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de captação de recursos para implementação de ações que promovam a execução e implementação das Políticas Públicas Municipais referente à garantia de Direitos das Mulheres, de acordo com as deliberações e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. O Fundo ora criado será vinculado Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e gerido, de forma conjunta, com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Chefe do Poder Público Municipal, observadas as Diretrizes do Plano de Ação e do Plano de Aplicação, elaborados pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher, competindo-lhes especialmente:
I - Definir as ações para garantia de direitos e proteção dos Direitos das Mulheres;
II - Estabelecer normas para captação e aplicação de recursos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Mulher;
III - Elaborar o Orçamento Anual do Fundo;
IV - Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ;
V - Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das políticas públicas, os gastos públicos e a aplicação dos recursos nos fundos.
Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser aplicados nas seguintes atividades, sem prejuízo de outras que a regulamentação da Lei vier a dispor:
I – financiar projetos para geração de emprego, renda e autonomia financeira para mulheres em situação de vulnerabilidade ou vitimizadas;
II – monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado, da legislação sobre direitos, prevenção e combate a violência de gênero;
III – propor e executar programas de educação e sensibilização sobre a temática de gênero, machismo e combate a violência de gênero;
IV – propor e executar programas de prevenção e de combate das múltiplas causas de violência de gênero.
V – Formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, bem como a prevenção e combate à violência;
VI – aquisição de equipamentos e estrutura de serviços;
VII – Implantação de medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política Municipal para as mulheres;
VIII – Desenvolver programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em situação de violência;
IX – Publicações, programas e pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres;
X - Fortalecimento da rede de atendimento.;
Art. 19. Constituirão receitas do Fundo de que trata esta Lei:
I - Doações de pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público ou Privado;
II - auxílios, subvenções, legados, transferências nacionais e internacionais;
III - recursos de aplicações financeiras;
IV - produtos de aplicações de recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;
V - recursos oriundos dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos dos Direitos da Mulher;
VI - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da legislação sobre;
VII - recursos provenientes pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município e créditos suplementares;
VIII - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
IX – recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta;
X – recursos provenientes de ajuste celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
XI – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
XII – recursos provenientes de emendas parlamentares e impositivas;
XIII – outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, definir sobre o recurso previsto no inciso VII, deste artigo.
Art. 20. Os recursos do Fundo ora criado serão depositados e movimentados em estabelecimento de crédito oficial, em conta específica e serão aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 21. Os recursos não poderão ser utilizados para fins alheios às políticas públicas das mulheres, sendo permitida sua utilização para apoio técnico e operacional das ações previstas nesta Lei.
Art. 22. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 1964.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 546/2010.
Gabinete do Prefeito do Município de Quixeré-CE, 19 de maio de 2026.
ANTÔNIO JOAQUM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré – CE