LEI COMPLEMENTAR N 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES: LEI COMPLEMENTAR DE N° 009, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR DE N° 012, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, LEI COMPLEMENTAR DE N° 013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 200
LEI COMPLEMENTAR N 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES: LEI COMPLEMENTAR DE N° 009, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR DE N° 012, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, LEI COMPLEMENTAR DE N° 013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 200
INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos Assessores, Secretários, Procuradores e Membros dos Conselhos e Fundos Municipais, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo são as a seguir relacionadas:
I - Representar o Município junto à população, Instituições e Órgãos Públicos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal;
II - Apresentar, à Câmara Municipal, Projetos de Leis, bem como, Emendas à Lei Orgânica do Município;
III - Sancionar e Promulgar as Leis aprovadas para o Município;
IV - Apor veto, total ou parcial, a Projetos de Leis, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade;
V - Elaborar e apresentar à Câmara Municipal, Projetos de Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VI - Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal;
VII - Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão;
VIII - Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público de acordo com a legislação pertinente;
IX - Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1647, em 9 de março de 2017. Código identificador 87C01AE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, ainda, aos seguintes:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Controle;
Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.
Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômica-financeira envolvidos.
Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:
I - Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
II - Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
IV - Viabilidade técnica e econômica-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V - Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais.
Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e será estruturado de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
II - Plano de Governo;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Plano Plurianual.
Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no município.
§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do município.
Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:
I - Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas;
II - Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica;
III - Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população;
IV - Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais;
Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do poder público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da administração municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tento quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:
I - Nos quadros funcionais da administração pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;
II - Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei;
III - Na execução de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.
Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento se normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da administração direta do município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.
Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar:
I - Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais;
II - Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
III - Criação de comissões e designação de seus membros;
IV - Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
V - Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
VI - Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
VII - Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da administração municipal, compreendendo, particularmente:
I - O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado;
II - O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio;
III - A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 24 - A Administração Direta compreende:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
I.1.a
Gabinete do Prefeito
1.1.
Chefia de Gabinete
1.3.
Assessoria de Comunicação
1.4.
Assessoria de Articulação Política e Comunitária
1.5.
Ouvidoria Geral
1.6.
Coordenadoria da Defesa Civil
I.1.b
Gabinete do Vice-Prefeito
I.1.c
Procuradoria Geral do Município
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.
Secretaria da Administração
2.1.
Gabinete do Secretário
2.1.2.
Coordenadoria de Controle Interno
2.1.2.1.1.1
Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos
2.1.3.1.1
Departamento de Administração
2.1.3.1.1.1
Divisão de Transportes
2.1.3.1.1.2
Divisão de Patrimônio
2.1.3.1.1.3
Divisão de Almoxarifado
2.1.3.1.1.4
Divisão de Compras
2.1.3.1.1.5
Divisão de Protocolo
2.1.3.1.1.6
Divisão de Emissão de C.T.P.S
2.1.3.1.1.7
Divisão da Junta do Serviço Militar
2.1.3.1.1.8
Divisão de Informática e Processamento de Dados
2.1.4.1.1
Departamento de Recursos Humanos
2.1.4.1.1.1
Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
3.
Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos
3.1.
Gabinete do Secretário
3.2.
Assessor de Planejamento
3.3.
Departamento de Planejamento e Captação de Recursos
3.3.1.
Divisão de Planejamento
• Secretaria criada pela Lei Complementar de n° 012, de 19 de fevereiro de 2009 e alterada pela Lei Complementar de n° 020, de 17 de março de 2014.
4.
Secretaria das Finanças
4.1.
Gabinete do Secretário
4.1.1.1.1
Departamento de Contabilidade
4.1.1.1.1.1
Divisão de Execução Orçamentária
4.1.1.1.2
Departamento da Tesouraria
4.1.1.1.2.1
Divisão de Pagamento
4.1.1.1.3
Departamento de Arrecadação de Tributos
4.1.1.1.3.1
Divisão de Cadastro
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5.
Secretaria da Educação
5.1.
Gabinete do Secretário
5.1.1.1
Assessoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação
5.1.1.1.1
Departamento de Ensino
5.1.1.1.1.1
Divisão de Apoio Pedagógico ao Ensino Fundamental
5.1.1.1.1.2
Divisão de Cadastro, Informação e Estatística
5.1.1.1.1.3
Divisão de Apoio à Educação Especial
5.1.1.1.1.4
Divisão de Apoio à Educação de Jovens e Adultos
5.1.1.1.1.5
Divisão de Apoio Pedagógico à Creche e à Pré-Escola
5.1.1.1.2
Departamento Administrativo e Recursos Humanos
5.1.1.1.3
Departamento de Assistência ao Estudante
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
6.
Secretaria da Saúde
6.1.
Gabinete do Secretário
6.1.2.1
Assessoria de Planejamento, Avaliação e Auditoria
6.1.3.1
Ouvidoria
6.1.4.1.1
Departamento de Administração e Recursos Humanos
6.1.4.1.2
Central de Regulação de Atendimentos
6.1.4.1.2.1
Divisão de Assistência a Pacientes Externos
6.1.4.1.3.
Departamento de Vigilância à Saúde
6.1.4.1.3.1
Divisão de Vigilância Epidemiologia, Controle de endemias, zoonoses, Vigilância Ambiental, Educação em Saúde e Mobilização Social
6.1.4.1.3.2
Divisão de Assistência Farmacêutica
6.1.4.1.3.3
Divisão de Vigilância Sanitária
6.1.4.1.4.
Departamento de Atenção Básica
6.1.4.1.4.1
Divisão de Saúde Bucal
6.1.4.1.4.2
Divisão de Imunização
6.1.4.1.5
Hospital Geral Municipal
6.1.4.1.5.1
Direção Geral
6.1.4.1.5.1.1
Direção Administrativa
6.1.4.1.5.1.1.1
Seção Financeira, Faturamento e Organização dos Serviços
6.1.4.1.5.1.1.2
Seção de Nutrição
6.1.4.1.5.1.1.3
Seção de Assistência Farmacêutica e Almoxarifado
6.1.4.1.5.3.2
Direção Clínica
6.1.4.1.5.2.2.1
Seção de Enfermagem
6.1.4.1.5.2.2.2
Seção de Apoio e Diagnóstico
6.1.4.1.5.2.2.3
Seção de Traumatologia
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
7.
Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura
7.1.
Gabinete do Secretário
7.1.2.1.1
Departamento de Obras
7.1.2.1.1.1
Divisão de Obras e Saneamento
7.1.2.1.1.2
Divisão de Fiscalização de Obras
7.1.2.1.2
Departamento de Meio Ambiente
7.1.2.1.2.1
Divisão de Limpeza Pública e Manutenção
7.1.2.1.2.2
Divisão de Urbanismo
7.1.2.1.3
Departamento de Desenvolvimento Urbano
7.1.2.1.3.1
Divisão Técnica
7.1.2.1.3.2
Divisão de Execução
7.1.3
Coordenadoria da Guarda Municipal e Trânsito
7.1.2.1.1
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
7.1.2.1.1
Junta Administrativa de Recursos de infrações
7.1.2.1.1
Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação, Transporte, Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
7.1.2.1.1
Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
8.
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
8.1.
Gabinete do Secretário
Conselho Tutelar
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
Conselho Municipal do Trabalho - COMUT
8,1.1.
Secretaria Executiva dos Conselhos
8.2.
Departamento de Geração de Emprego e Renda, Benefícios Assistenciais e Programas de Transferência de Renda
8.2.1.
Divisão de Geração de Emprego e Renda
8.2.2.
Divisão de Benefícios Assistenciais
8.2.3.
Divisão de Programas de Transferência de Renda
8.3.
Departamento de Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Básica
8.3.1.
Divisão de Ações Sócio-Assistenciais
8.3.2.
Divisão de Apoio às Associações Comunitárias
8.3.3.
Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional
8.4.
Departamento de Desenvolvimento das Ações da Proteção Social Especial
8.4.1.
Divisão da PSE de Média Complexidade
8.4.2.
Divisão da PSE de Alta Complexidade
8.5.
Departamento Administrativo-Financeiro
8.6.
Departamento de Monitoramento, Avaliação e Vigilância Social
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 013, de 17 de novembro de 2009.
9.
Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude
9.1.
Gabinete do Secretário
9.2.
Departamento de Esporte, Cultura e Juventude
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 009, de 22 de agosto de 2009.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
Art. 27 – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 407/03, de 23 de setembro de 2003, regulamentado pela Lei n° 423/03, de 23 de dezembro de 2003 compõe a Administração Indireta do Município de Quixeré.
TÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 28 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes dos anexos A, B, C e D, partes integrantes desta Lei.
§ 1.º - O Anexo I, Quadro A, compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, quantidade criada e os respectivos vencimentos.
§ 2.º - O Anexo II, Quadro B, compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.
§ 3.º - O Anexo III, Quadro C, compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração.
§ 3.º - O Anexo IV, Quadro D, compreende as Funções Públicas (Quadro Especial de Funções estabilizadas, conforme artigo 19 do ADCT da Constituição da República de 1988), indicando nomenclatura, quantidade e valores.
§ 4.º - O Anexo V, compreende os Organogramas da Estrutura Administrativa da Administração Direta, constante do Artigo 24 desta Lei.
§ 5.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizadas e justificadas em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.
§ 6.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 7.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Quadro D, ora criado, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias.
§ 8.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Complementar Municipal n.° 002/2002, de 11 de outubro de 2002.
§ 9.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.
§ 10.º - O cargo de Tesoureiro tem simbologia DAS-2.
§ 11 – A estrutura administrativa do Hospital contempla cargos de direção e seções, com simbologias variadas, conforme Quadro C, Anexo III desta Lei, inclusive com Organograma em separado.
Art. 29 - A carga horária a ser cumprida é de 40 horas semanais, salvo quando lei específica estabelecer duração diversa, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores(a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.
Art. 32 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.
Art. 33 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo são os constantes da Lei Complementar n° 001/97, artigo 4o. inciso VI e X.
Art. 34 – A Banda de Música “13 de maio” fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.
Parágrafo Único – os componentes da banda percebem, conforme Lei Municipal 387/02, de 23 de setembro de 2002, bolsa remuneratória no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 35 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis 208/93, de 05.04.93, 237/95, de 30.05.95, 249/96, de 20.03.96, 274/97, de 04.07.97, 286/98, de 04.03.98, 376/02, de 24.04.02, 382/02, de 24.04.02, 397/03, de 17.05.2003, 403/03, de 30.05.03, 425/04, de 07.04.04 e 444/05, de 27.05.2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 20 de dezembro de 2005. RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA - Prefeito Municipal
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 08 de março de 2017, republicação por alterações Leis Complementares: Lei Complementar de n° 009, de 22 de agosto de 2007, Lei Complementar de n° 013, de 17 de novembro de 2009, Lei Complementar de n° 020, de 17 de março de 2014 e Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGOS/FUNÇÕES
Carga Horária semanal
VENCIMENT0 R$
AGENTE ADMINISTRATIVO
40h
1.084,75
AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL
40h
950,00
AGENTE DE TRÂNSITO
40h
950,00
AGENTE FISCAL DE OBRAS
40h
1.500,00
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS
40h
1.500,00
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO III***
40h
937,00
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO IV***
40h
1.012,62
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO V***
40h
1.084,75
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO V.1***
40h
1.014,00
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO VI***
40h
1.231,79
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO VII***
40h
1.294,20
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
40h
937,00
AUXILIAR EM SAUDE PADRÃO I***
40h
937,00
AUXILIAR EM SAUDE PADRÃO II***
40h
937,00
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
40h
977,93
AUXILIAR DE INFORMATICA
40h
937,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40h
937,00
CALCETEIRO
40h
1.200,00
COVEIRO
40h
937,00
COZINHEIRO
40h
937,00
ELETRICISTA
40h
937,00
ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO IX***
20h
1.543,89
ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO X***
40h/30h*
3.606,59
ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO XI***
12h/plantão
955,48 // 1.001,15
ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO XII***
20h
2.903,30
ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO XIII***
40h
8.322,95
GARI
40h
937,00
LAVADEIRA
40h
937,00
MOTORISTA
40h
1.294,20
OPERADOR DE MAQUINAS
40h
1.294,20
ORIENTADOR EDUCACIONAL***
40h
2.054,12
PEDAGOGO***
40h
2.054,12
PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I***
20h
1.067,82
PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II***
20h
1.334,77
PSICOPEDAGOGO***
40h
2.054,12
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
40h
3.000,00
TECNICO EM AGROPECUARIA
40h
1.029,25
TÉCNICO EM SAÚDE PADRÃO VIII***
40h
1.294,20
TECNOLOGO DE ALIMENTOS
40h
1.442,62
TELEFONISTA
40h
937,00
TRATORISTA
40h
937,00
TREINADOR
40h
937,00
VIGILANTE
40h
937,00
*** Objeto de Lei específica – Tabela original PCR
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
ANEXO IV DA LEI COMPEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
GRATIFICAÇÃO (R$)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
QUANT
Valor Unitário
Presidente da Comissão de Inquérito
FC –1
2
552,82
Membro de Comissão de Licitação
FC –1
2
552,82
Membro de Comissão de Inquérito
FC -3
4
414,61
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
TOTAL
UNIT.
VENC.
REPR.
Secretário
-
09
*
*
Procurador Jurídico
-
01
*
*
Chefe de Gabinete
-
01
*
*
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DAS-1
01
626,83
1.722,17
2.349,00
Diretor Clínico
DAS-1
01
626,83
1.722,17
2.349,00
Assistente em Assuntos Institucionais
DAS-1
01
626,83
1.722,17
2.349,00
Tesoureiro
DAS-2
01
126,93
1.131,97
1.258,90
Assessor
DAS-2
04
126,93
1.131,97
1.258,90
Assistente do Gabinete
DAS-2
01
126,93
1.131,97
1.258,90
Coordenador da Defesa Civil
DAS-2
01
126,93
1.131,97
1.258,90
Ouvidor Geral
DAS-2
01
126,93
1.131,97
1.258,90
Ouvidor do SUS
DAS-2
01
126,93
1.131,97
1.258,90
Agente de Desenvolvimento
DAS-2
01
126,93
1.131,97
1.258,90
Membro Conselho Tutelar
DAS-3
05
554,87
698,80
1.253,67
Diretor de Escola I
DAS-3
08
554,87
698,80
1.253,67
Diretor de Escola II
DAS-4
12
554,87
569,24
1.124,11
Diretor de Escola III
DAS-5
10
554,87
404,35
959,22
Diretor de Creche
DAS-5
05
554,87
404,35
959,22
Coordenador Pedagógico
DAS-5
35
554,87
404,35
959,22
Diretor de Departamento
DAS-7
23
99,45
837,55
937,00
Diretor da Central de Regulação
DAS-7
01
99,45
837,55
937,00
Diretor Administrativo
DAS-7
01
99,45
837,55
937,00
Diretor de Escola IV
DAS-8
04
711,75
225,25
937,00
Administrador do Mercado – sede
DAS-9
01
301,25
635,75
937,00
Administrador do Cemitério
DAS-9
01
301,25
635,75
937,00
Chefe de Atendimento
DAS-9
06
301,25
635,75
937,00
Chefe de Divisão
DAS-9
45
301,25
635,75
937,00
Secretário Escolar
DAS-10
05
486,45
450,55
937,00
Supervisor de Endemias
DAS-10
01
486,45
450,55
937,00
Chefe de Seção
DAS-10
07
486,45
450,55
937,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-10
01
486,45
450,55
937,00
Administrador Mercado – distrito
DAS-11
02
628,85
308,15
937,00
Chefe Unidade Administrativa UBS
DAS-11
06
628,85
308,15
937,00
Subsídio estabelecido pela Lei específica, Lei n° 593/2012, de 17 de dezembro de 2012.
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADROS DETALHADOS
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
CHEFIA DE GABINETE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Chefe de Gabinete
-
01
*
Assistente em Assuntos Institucionais
DAS-1
01
626,83
1.722,17
Assessor de Comunicação
DAS-2
01
126,93
1.131,97
Assessor de Articulação Política e Comunitária
DAS-2
01
126,93
1.131,97
Ouvidor Geral
DAS-2
01
126,93
1.131,97
Coordenador da Defesa Civil
DAS-2
01
126,93
1.131,97
Assistente do Gabinete
DAS-2
01
126,93
1.131,97
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Procurador Geral do Município
-
01
*
Assessor Jurídico
DESP*
01
2.000,00
2.000,00
Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo VIII
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Coordenador de Controle Interno
DESP*
01
2.000,00
2.000,00
Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor do Departamento de Administração
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Transportes
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Patrimônio
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Almoxarifado
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Compras
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Protocolo
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Emissão de C.T.P.S
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Informática e Processamento de Dados
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público
DAS-9
01
301,25
635,75
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
DAS-1
01
626,83
1.722,17
Chefe de Atendimento
DAS-9
03
301,25
635,75
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor de Planejamento
DAS-2
01
126,93
1.131,97
Diretor de Departamento de Planejamento e Captação de Recursos
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe de Divisão de Planejamento
DAS-9
01
301,25
635,75
Agente de Desenvolvimento
DAS-2
01
126,93
1.131,97
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DAS FINANÇAS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Diretor de Departamento de Contabilidade
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor de Departamento de Tesouraria
DAS-2
01
126,93
1.131,97
Chefe de Divisão de Pagamento
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor de Departamento de Arrecadação de Tributos
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe de Divisão de Cadastro
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe de Atendimento
DAS-9
02
301,25
635,75
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor de Planejamento, Coordenação e Avaliação
DAS-2
01
126,93
1.131,97
Diretor do Departamento de Ensino
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Educação Infantil
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico ao Ensino Fundamental
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Cadastro, Informação e Estatística
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Apoio a Educação Especial
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Apoio a Educação De Jovens e Adultos
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico a Creche e a Pré-escola
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor do Departamento Administrativo e Recursos Humanos
DAS-7
01
99,45
837,55
Diretor de Departamento de Assistência ao Estudante
DAS-7
01
99,45
837,55
Diretor de Escola I
DAS-3
08
554,87
698,80
Diretor de Escola II
DAS-4
12
554,87
569,24
Diretor de Escola III
DAS-5
10
554,87
404,35
Diretor de Escola IV
DAS-8
04
711,75
225,25
Diretor de Creche
DAS-5
05
554,87
404,35
Coordenador Pedagógico
DAS-5
35
554,87
404,35
Secretário Escolar
DAS-10
05
486,45
450,55
Chefe da Unidade de Engenharia
DESP*
01
2.000,00
2.000,00
Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo VIII
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria
DESP*
01
2.000,00
2.000,00
Ouvidor do SUS
DAS-2
01
126,93
1.131,97
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos
DAS-7
01
99,45
837,55
Diretor da Central de Regulação de Atendimentos
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Assistência a Pacientes Externos
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Epidemiologia, Controle de endemias, zoonoses, Vigilância Ambiental e Mobilização Social
DAS-9
01
301,25
635,75
Supervisor de Endemias
DAS-10
01
486,45
450,55
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor do Departamento de Atenção Básica
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe Unidade Administrativa UBS
DAS-11
06
628,85
308,15
Chefe da Divisão de Saúde Bucal
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Imunização
DAS-9
01
301,25
635,75
Hospital Geral Municipal
Diretor Geral do Hospital
DESP*
01
2.000,00
2.000,00
Diretor Administrativo
DAS-7
01
99,45
837,55
Seção Financeira, Faturamento e Organização dos Serviços
DAS-10
01
486,45
450,55
Seção de Nutrição
DAS-10
01
486,45
450,55
Seção de Assistência Farmacêutica e Almoxarifado
DAS-10
01
486,45
450,55
Direção Clínica
DAS-1
01
626,83
1.722,17
Seção de Enfermagem
DAS-10
01
486,45
450,55
Seção de Apoio e Diagnóstico
DAS-10
01
486,45
450,55
Seção de Traumatologia
DAS-10
01
486,45
450,55
Quadro Despadronizado E, Anexo VIII
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Diretor do Departamento de Obras
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Obras e Saneamento
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Limpeza Pública e Manutenção
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Urbanismo
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Técnica
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Execução
DAS-9
01
301,25
635,75
Coordenador da Guarda Municipal e Trânsito
DESP*
01
2.000,00
2.000,00
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação, Transporte, Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
DAS-9
01
301,25
635,75
Administrador do Cemitério
DAS-9
01
301,25
635,75
Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo VIII
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda, Benefícios Assistenciais e Programas de Transferência de Renda
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Benefícios Assistenciais
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Programas de Transferência de Renda
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Básica
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Ações Socio-Assistenciais
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Apoio As Associações Comunitárias
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Ações da Proteção Social Especial
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de PSE de Média Complexidade
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de PSE de Alta Complexidade
DAS-9
01
301,25
635,75
Diretor do Departamento de Administrativo Financeiro
DAS-7
01
99,45
837,55
Diretor do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Vigilância Social
DAS-7
01
301,25
635,75
Membro do Conselho Tutelar
DAS-3
05
554,87
698,80
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-10
01
486,45
450,55
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos
DAS-7
01
99,45
837,55
Chefe da Divisão de Agricultura E Pecuária
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Recursos Hídricos
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe da Divisão de Cadastro
DAS-9
01
301,25
635,75
Chefe de Atendimento
DAS-9
01
301,25
635,75
Administrador do Mercado Sede
DAS-9
01
301,25
635,75
Administrador do Mercado Distrito
DAS-11
02
628,85
308,15
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
*
Diretor do Departamento da Cultura, Esporte e Juventude
DAS-7
01
99,45
837,55
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
QUADRO D
QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES
ESTABILIZADOS
CARGOS/FUNÇÕES
Carga Horária semanal
VENCIMENT0
R$
AGENTE ADMINISTRATIVO
40h
1.084,75
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
40h
937,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40h
937,00
GARI
40h
937,00
MOTORISTA
40h
1.294,20
PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I
20h
1.067,82
PROFESSOR LEIGO
40h
937,00
SUPERVISOR
40h
937,00
VIGILANTE
40h
937,00
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
QUADRO D1
QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES
SEM ESTABILIDADE
CARGOS/FUNÇÕES
Carga Horária semanal
VENCIMENT0
R$
AGENTE DE SAUDE
40h
937,00
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO IV
40h
1.012,62
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
40h
937,00
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO VI
40h
1.231,79
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40h
937,00
COZINHEIRO
40h
937,00
MOTORISTA
40h
1.294,20
PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I
20h
1.067,82
TÉCNICO EM SAÚDE PADRÃO VIII***
40h
1.294,20
TELEFONISTA
40h
937,00
VIGILANTE
40h
937,00
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
QUADRO D2
QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES
SEM VAGA – REINTEGRADOS VIA JUDICIAL
CARGOS/FUNÇÕES
Carga Horária semanal
VENCIMENT0
R$
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
40h
937,00
COZINHEIRO
40h
937,00
ELETRICISTA
40h
937,00
MOTORISTA
40h
1.294,20
VIGILANTE
40h
937,00
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
QUANT
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assessor Jurídico
DESP
01
2.000,00
2.000,00
Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria
DESP
01
2.000,00
2.000,00
Chefe da Unidade de Engenharia
DESP
01
2.000,00
2.000,00
Coordenador da Guarda Municipal e Trânsito
DESP
01
2.000,00
2.000,00
Coordenador de Controle Interno
DESP
01
2.000,00
2.000,00
Diretor Geral do Hospital
DESP
01
2.000,00
2.000,00
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARCO DE 2017.
ORGANOGRAMAS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 08 de março de 2017, republicação por alterações Leis Complementares: Lei Complementar de n° 009, de 22 de agosto de 2007, Lei Complementar de n° 013, de 17 de novembro de 2009, Lei Complementar de n° 020, de 17 de março de 2014 e Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017.