Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 605/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 605/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÉ, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 18.080.074/0001-40, com sede à Rua Hadoque Costa, nº 1271, Centro, Quixeré-CE e que tem por objeto o aperfeiçoamento das atividades exercidas pelos Agentes Comunitários de Endemias no Município de Quixeré - CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município a celebrar convênios com a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÉ por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 48.444 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) por exercício de 12 (doze) meses, sendo repassado à Entidade Associativa o valor mensal de R$ 4.037,00 (quatro mil e trinta e sete reais), tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através do Fundo Municipal de Saúde de Quixeré-CE, Bloco: Vigilância em Saúde, Componente: Vigilância e Promoção da Saúde, Ação/Serviço/Estratégia: Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde-PFVPS.
Art. 5º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei de nº Lei Municipal nº 587/2012, de 11 de junho de 2012, que “ALTERA O ARTIGO 1º, INCISOS I E II DA LEI 588/2010, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, LEI QUE AUTORIZA PAGAR AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO OU FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SUPERVISOR DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 12 de junho de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal