Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 939/2023 DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 939/2023 DE 17 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade e reintegrados, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A – Quadro dos cargos efetivos, constante do Anexo I da LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, e suas alterações;
II – Anexo II: contempla o Quadro Especial de Funções Estabilizadas – Anexo IV - Quadro “D” da LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, e suas alterações;
III - Anexo II.1: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – reintegrados – Anexo IV.1 - Quadro “D1” da LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, e suas alterações;
IV - Anexo II.2: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados – aposentado – Anexo IV.2 - Quadro “D2” da LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, e suas alterações;
V - Anexo II.3: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados sem cargo – Anexo IV3 - Quadro “D3” da LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, e suas alterações.
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum vencimento deverá ser menor que o salário-mínimo nacional.
Art. 2o. – Ficam atualizados os Quadros constantes do Anexo I da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, a que se referem os Artigos 5º, I, 6º e 7º da Lei Complementar N° 035/2018, alterado pelo ANEXO III da Lei Municipal n° 921/2023, de 23 de fevereiro de 2023, publicada em 24/02/2023 conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Os Quadros constante do Anexo III somente atualizam em alguns Quadros as quantidades de cargos criados e/ou ocupados (em função das ocupações dos cargos efetivos, de acordo com as nomeações por concurso público), em outros Quadros alteram realmente os vencimentos, de forma que nenhuma remuneração seja menor que o salário-mínimo nacional.
Art. 3o. – Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos, indicadas abaixo, constantes do Anexo II a que se referem os Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, modificando somente os valores dos vencimentos inferiores ao mínimo nacional, conforme Anexo IV, parte integrante desta Lei.
I – Anexo IV: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-I: Cargos/Funções: Agente Comunitário de Saúde;
II – Anexo IV: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-I: Cargos/Funções: Agente de Combate às Endemias;
III – Anexo IV: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Agente Sanitarista;
IV – Anexo IV: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Auxiliar de Laboratório;
V – Anexo IV: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções: Auxiliar em Saúde Bucal - ASB;
VI – Anexo IV: contempla Auxiliar em Saúde - Padrão AUS-II: Cargos/Funções: Atendente de Consultório;
VII - Anexo IV: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar Administrativo;
VIII - Anexo IV: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar de Informática;
IX - Anexo IV: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-IV: Cargos/Funções: Agente da Guarda Municipal de Trânsito;
X - Anexo IV: contempla Serviço de Transportes e Máquinas - Padrão STM-II: Cargos/Funções: Tratorista;
XI - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-II: Cargos/Funções: Eletricista;
XII - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Agente de Serviços Funerários.
XIII - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Auxiliar de Serviços Gerais.
XIV - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Cozinheiro.
XV - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Lavadeira.
XVI - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Servente de Pedreiro.
XVII - Anexo IV: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Vigilante.
Parágrafo Único – A atualização das tabelas, de forma que nenhuma remuneração seja menor que o salário-mínimo nacional e no caso dos incisos I e II não seja menor que o determinado na EC 120/2022.
Art. 4o. - Fica atualizado o Quadro “C” da LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, e suas alterações, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontravam com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com o Anexo V, respectivamente, Anexo V e V.1, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo V: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;
II – Anexo V.1: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário-mínimo nacional.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 17 dias do mês de maio de 2023
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal