Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 833/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 833/2020
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00, (cento e noventa e cinco mil reais) para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00, (cento e noventa e cinco mil reais), para fazer face às despesas com as demandas do Fundo Municipal de Cultura, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 09 – Secretaria da Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 – Fundo Municipal de Cultura
13 392 1306 2.079 – Gerenciamento do Fundo Municipal de Cultura
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.50.41.00
Contribuições
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fontes
R$
1001000000
5.000,00
1510000000
5.000,00
1520000000
5.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fontes
R$
1001000000
5.000,00
1510000000
5.000,00
1520000000
5.000,00
3.3.90.37.00
Locação de Mão-de-Obra
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fontes
R$
1001000000
5.000,00
1510000000
5.000,00
1520000000
5.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.46.00
Auxílio-Alimentação
Fontes
1001000000
R$
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.95.00
Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
TOTAL
R$
51.900,00
13 392 1306 2.080 – Convênio de Cooperação Técnica com entidades Públicas e Privadas
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.50.41.00
Contribuições
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
54.000,00
1520000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.37.00
Locação de Mão-de-Obra
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.46.00
Auxílio-Alimentação
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.95.00
Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
TOTAL
R$
61.700,00
13 392 1306 2.081 – Promoção, Apoio e Fomento as Artes e Setores Criativos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.50.41.00
Contribuições
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
73.700,00
1520000000
100,00
3.3.90.37.00
Locação de Mão-de-Obra
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.46.00
Auxílio-Alimentação
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
3.3.90.95.00
Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fontes
R$
1001000000
100,00
1510000000
100,00
1520000000
100,00
TOTAL
R$
81.400,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1003.1.029 – Construção e Ampliação de Unidades de Saúde ( Atenção Básica ).
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte: 1220000001
R$
75.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte: 1220000002
R$
75.000,00
TOTAL
R$
150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
13.392.1302.2.060 – Realização de Eventos / Calendário Cultural do Município
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte: 1510000000
R$
45.000,00
TOTAL
R$
45.000,00
Art. 3° As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos: “1001000000 - Recursos Ordinários;” “1510000000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União” e “1520000000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, inciso III da Lei Nº 792, de 08 de novembro de 2019.
Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 21 de Setembro de 2020.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal de Quixeré