Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 694/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA LIMA, LOCALIZADA EM BOM SUCESSO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica criada a Escola da Educação Básica Agostinho Francisco Ferreira Lima, situada na localidade de Bom Sucesso, Zona Rural, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 1977.
Art. 2º O requisito para sua fundação se fundamentou na necessidade da construção de um espaço para que fosse implantada outras salas de aula com outras séries, pois anteriormente funcionava apenas uma sala de aula na residência de uma moradora da localidade.
Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais e finais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE