Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1020/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1020/2025, DE 15 DE JULHO DE 2025
REGULAMENTA O AUXÍLIO FINANCEIRO E OS VALORES DAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a realizar o pagamento para as premiações esportivas e culturais do município, contidas no calendário de eventos do Município de Quixeré – CE, instituído através da Lei Municipal de n° 1.018/2025 de 23 de junho de 2025.
Art. 2º - A definição, eventuais alterações de valores e eventos deverão ser realizadas por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
§1° - Será regulamentando por meio de Decreto, a definição dos responsáveis pelos times de futebol e demais modalidades esportivas, bem como, os responsáveis pela execução das demais expressões culturais no âmbito do município de Quixeré.
§2° - O pagamento em dinheiro, a título de premiação, para os eventos constantes na Lei Municipal de n° 1.018/2025 de 23 de junho de 2025, será realizado em conta bancária do responsável, conforme definição do Decreto que trata o §1° deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 15 dias do mês de julho do ano de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE