Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 769/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal (referência inicial das Tabelas de Vencimentos), conforme expresso no Anexo I, Quadro A, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O Quadro A consta do Anexo I da Lei Complementar nº 026/2017, de 29 de setembro de 2017.
Art. 2o. - Ficam reajustadas as funções do Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções, conforme Anexo II, Quadro D, D1, D2, D3 e D4, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – As funções do Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções consta do Anexo IV, IV.1, IV.2, IV.3, IV.4, da Lei Complementar nº 026/2017, de 29 de setembro de 2017.
Art. 3o. - Ficam reajustados os Quadros constantes do Anexo I do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré que integram a Administração e o Sistema Municipal de Saúde, conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 4o. - Ficam reajustadas as Tabelas de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal dos Grupos Ocupacionais da Administração e Saúde do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré que integram a Administração e o Sistema Municipal de Saúde, conforme Anexo IV, parte integrante desta Lei.
§1º – As Tabelas de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal dos Grupos Ocupacionais da Administração e Saúde do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré, constam do Anexo II da Lei Complementar nº 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.
§2º – As Tabelas de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal dos Grupos Ocupacionais da Administração e Saúde do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré cujo vencimento inicial coincide com o menor valor de vencimento pelo Município, somente utilizará o percentual de reajuste uniforme praticado neste projeto, que é 3,75%, a partir da referência 2, nas Classes A e B, que reajustará o valor da dita referência, conforme constam do Anexo II da Lei Complementar nº 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.
§3º – Os servidores ora ocupantes do cargo médico da família, também receberão o reajuste de 3,75%, dado a todas as categorias funcionais, que encontrado o novo valor, buscará na Tabela do respectivo cargo, para fazer o novo enquadramento, decorrente da mudança da Tabelas de Vencimentos do referido cargo do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré, constam do Anexo II da Lei Complementar nº 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 5o. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal do Grupo Ocupacional do Magistério, MAG – I, cargos Pedagogo, Orientador Educacional e Psicopedagogo, conforme Anexo V, parte integrante desta Lei.
§ Único – A Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Grupo Ocupacional do Magistério, MAG – I do Plano de Carreira e Remuneração constam do Anexo II da Lei Complementar nº 014, de 20 de fevereiro de 2010.
Art. 6o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos Fundos da Secretaria da Saúde que permitem esse tipo de despesa e FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 7o. - Ficam excluídos do reajuste deste projeto os cargos de Professor Educação Básica I e II, objeto de projeto próprio, e ainda os cargos reajustados na Lei Municipal n° 760, de 25 de janeiro de 2019, cujos valores encontram-se nesta Lei.
Art. 8o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2019, reajustando a folha de pagamento a partir de abril, e pagamento da diferença de março de 2019.
Art. 9o. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 06 dias do mês de maio de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal