Secretaria de Educação · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 002.11.11/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 002.11.11/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO PARA ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Quixeré – Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Comitê Estratégico para Acompanhamento da Política Municipal pela Alfabetização de Quixeré, órgão colegiado de caráter consultivo e de acompanhamento estratégico, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, nos termos do art. 19, inciso I, da Lei Municipal nº 1093/2026.
Parágrafo único. O Comitê Estratégico é a instância responsável por acompanhar, avaliar e orientar estrategicamente a implementação da Política Municipal pela Alfabetização e do Plano Municipal pela Alfabetização – PMA, assegurando a articulação entre avaliação, formação, acompanhamento pedagógico, intervenção, recomposição das aprendizagens e equidade.
Art. 2º O Comitê Estratégico tem por finalidade garantir que as evidências produzidas pela Rede Municipal de Ensino se convertam em decisões, prioridades, metas e intervenções oportunas, para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para que nenhum estudante conclua os anos finais sem as aprendizagens essenciais de leitura, escrita, compreensão textual e matemática.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal pela Alfabetização e do Plano Municipal pela Alfabetização – PMA, conforme a lógica DADO → EVIDÊNCIA → PROBLEMA → PRIORIDADE → META → ESTRATÉGIA → AÇÃO → MONITORAMENTO → AVALIAÇÃO;
II – analisar periodicamente os resultados das avaliações e instrumentos previstos no art. 4º da Lei Municipal nº 1093/2026, em especial as sondagens da pré-escola, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, o AVALIE.CE, o SPAECE, o IDEB/SAEB, as avaliações diagnósticas e formativas municipais, os registros pedagógicos, os dados de frequência, fluxo, distorção idade-série e recomposição das aprendizagens;
III – definir e redefinir prioridades, metas e estratégias, com atenção especial às escolas, turmas e grupos de estudantes que apresentem maiores desafios de aprendizagem;
IV – acompanhar as ações de Apoio Pedagógico e Reforço Escolar, avaliando sua cobertura, frequência, evolução das aprendizagens e efetividade, e recomendar sua continuidade, ampliação, reorganização ou encerramento;
V – propor intervenções pedagógicas, ações de recomposição das aprendizagens e estratégias de equidade, com atenção diferenciada às unidades escolares com maiores necessidades;
VI – acompanhar a formação continuada dos profissionais da educação, verificando seu alinhamento às necessidades identificadas pelas avaliações e pelo acompanhamento pedagógico;
VII – emitir pareceres, recomendações e alertas estratégicos à Secretaria Municipal da Educação, indicando escolas, etapas e habilidades que demandem apoio prioritário;
VIII – validar o relatório anual de acompanhamento da Política, previsto no art. 35 da Lei Municipal nº 1093/2026, antes de sua divulgação;
IX – propor a revisão do Plano Municipal pela Alfabetização – PMA, sempre que os resultados, as evidências ou as mudanças nas políticas nacional e estadual assim o exigirem;
X – promover a transparência dos resultados, observados a proteção de dados pessoais e a vedação à exposição nominal de resultados individuais para fins de classificação ou constrangimento;
XI – articular-se com o Comitê Municipal pela Alfabetização, com as equipes de acompanhamento pedagógico e com as demais instâncias previstas no art. 19 da Lei Municipal nº 1093/2026, evitando sobreposição de ações.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico será composto por:
I – Coordenador(a) Municipal da Política pela Alfabetização – Articulador(a) Municipal do CNCA, que o/a presidirá;
II – Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e/ou privadas da zona rural;
III – Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e/ou privadas da zona urbana;
IV – Professores atuantes nas turmas de pré-escola em instituições públicas e/ou privadas;
V – Técnicos da Secretaria Municipal da Educação de Quixeré – CE;
VI – Gestores educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;
VII – Profissionais do magistério público municipal; e
VIII – Secretário(a) Municipal da Educação de Quixeré-CE.
§ 1º Os membros do Comitê Estratégico e seus respectivos suplentes serão designados por Portaria da Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º A participação no Comitê Estratégico é considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração.
§ 3º O Comitê poderá convidar, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de escolas, professores, famílias, instituições de ensino superior, do Estado do Ceará e da União, bem como especialistas, sempre que a pauta exigir.
Art.5º A Secretaria Executiva do Comitê Estratégico será exercida pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação responsável pela coordenação da Política, cabendo-lhe convocar as reuniões, organizar a pauta, sistematizar os dados e as evidências, lavrar as atas e acompanhar o cumprimento das deliberações.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê Estratégico reunir-se-á:
I – ordinariamente, 1 (uma) vez por bimestre, conforme calendário anual definido na primeira reunião de cada ano letivo;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidenta ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, diante de urgência pedagógica ou de resultados que exijam intervenção imediata.
§ 1º As reuniões serão realizadas preferencialmente de forma presencial, admitida a participação por videoconferência, desde que assegurado o registro em ata.
§ 2º A pauta, acompanhada dos dados e indicadores a serem analisados, deverá ser encaminhada aos membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 7º As deliberações do Comitê Estratégico serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, assegurado o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, e registradas em ata, com a indicação das recomendações, responsáveis e prazos.
Parágrafo único. As recomendações do Comitê terão caráter orientador para a Secretaria Municipal da Educação, que deverá justificar, em até 15 (quinze) dias, o não acolhimento de recomendação deliberada pelo Comitê.
Art. 8º Em cada reunião ordinária, o Comitê analisará, no mínimo:
I – a evolução dos indicadores de alfabetização e aprendizagem, desagregados por escola, etapa, ano e componente curricular;
II – a situação das escolas, turmas e grupos prioritários;
III – o andamento das ações de Apoio Pedagógico, Reforço Escolar e recomposição das aprendizagens;
IV – o cumprimento das metas do PMA e os ajustes necessários;
V – os encaminhamentos e o cumprimento das deliberações da reunião anterior.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, DO PLANO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º O Comitê Estratégico acompanhará a elaboração, a execução e a revisão do Plano Municipal pela Alfabetização – PMA, manifestando-se sobre diagnóstico, prioridades, metas, indicadores, estratégias, responsáveis e cronograma, nos termos dos arts. 23 a 30 da Lei Municipal nº 1093/2026.
Art. 10º O Comitê Estratégico elaborará, ao final de cada ano letivo, relatório sintético de acompanhamento estratégico, a ser anexado ao relatório anual previsto no art. 35 da Lei Municipal nº 1093/2026, contendo:
I – metas previstas e alcançadas;
II – avanços, desafios persistentes e escolas que demandam maior apoio;
III – efetividade das ações de intervenção e recomposição;
IV – recomendações para o período subsequente.
Art. 11º A Secretaria Municipal da Educação garantirá ao Comitê Estratégico acesso tempestivo aos dados, indicadores e relatórios necessários ao exercício de suas competências, resguardado o sigilo dos dados pessoais dos estudantes, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º A primeira reunião do Comitê Estratégico ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Portaria, ocasião em que serão aprovados seu regimento interno simplificado e o calendário anual de reuniões.
Art. 13º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal da Educação de Quixeré, Estado do Ceará, 11 de novembro de 2026.
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Secretária Municipal da Educação