Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 044/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 044/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 01/1997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Quixeré-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado, em parte, no sentido de modificação e inclusão junto a Lei Complementar de nº 01/1997, de 28 de novembro de 1997, o Regime Jurídico Únido do Município de Quixeré-CE, o que se faz na forma prevista nos artigos seguintes.
Art. 2º - Fica incluido o parágrafo 12 ao art. 21, com o texto seguinte: “Fica suspenso o estágio probatório dos servidores públicos municipais que tiverem concedido a licença para interesse particular antes da conclusão do estágio probatório, havendo a contagem do tempo remanescente após o retorno do servidor a ativa.
Art. 3º - O caput do Art. 105 passa a ter a seguinte redação: “A critério da administração, poderá ser concedido ao servidor licença para trato de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, admitida a renovação, por igual período uma só vez.”.
Art. 4º - Fica incluido o parágrafo 1º ao art. 105, com o texto seguinte: “Os servidores públicos municipais que já tiverem usado o prazo máximo da licença para interesse particular apenas terão direito ao prazo agora ampliado, trazido no caput do art. 105”.
Art. 5º - Fica incluido o parágrafo 2º ao art. 105, com o texto seguinte: “Fica possibilitado aos servidores que ainda estejam em estágio probatório a concessão da licença para interesse particular, desde que o mesmo tenha no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, permanecendo as demais disposições inalteradas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 09 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE