Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 042/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 042/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA INCLUIR O INCISO VIII AO ART. 109 E MODIFICAR A TABELA V ATINENTE A TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁ PARA FINS DIVERSOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1ºA Lei Complementar nº 019/2013 de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 109 São isentos do pagamento da taxa de licença e funcionamento:
I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas, os engraxates ambulantes, os vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
II - as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obras já licenciadas, as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, Estado, Município e de suas autarquias, construção de muros de arrimo e muralha de sustentação;
III - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades;
IV - as associações: de classe, religiosas, clubes esportivos, orfanatos, asilos e creches comunitárias;
V - os parques de diversões com entrada gratuita;
VI - os dizeres relativos a propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da Administração Pública;
VII - os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos;
VII – Os Microempreendedores Individuais (MEI) e demais figuras previstas na Lei Complementar nº 128/09, atinente apenas ao primeiro ano para o empresário que tenha sido efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Ceará e/ou no Município de Quixeré-CE perante o Órgão de Tributação competente;
VIII – Nos eventos culturais e/ou de cunhos sociais, como: Cantorias, emboladas, dramas, bumba meu boi, sorteios beneficentes e demais eventos afins.
ANEXOS:
TABELA – V
TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁ PARA FINS DIVERSOS)
NATUREZA
UFIRM
1. Licença para construção de prédios na Zona Urbana (Por m² de área de construída).
0,50
2. Licença para reforma de prédios em geral, na Zona Urbana (Por m² de área de construída).
0,25
3. Licença para construção de prédio na Sede do Distrito e/ou demais Zonas Rurais (Por m² de área de construída).
0,25
4. Licença para construção de obras, relativas aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
150
5. Licença para vistoria de prédio para avaliação e habite-se (Por m² de área).
0,30
6. Licença para demolição (por pavimento)
40
7. Licença para instalação de marquises, toldos ou cobertas, muralhas de sustentação, muros e paredes, fachadas, tapumes e outras obras (por m²).
5
8. Aprovação de loteamento por lote com área de até 150 m².
5
9. Aprovação de loteamento por lote com área de 151 m² até 250 m².
7
10. Aprovação de loteamento por lote com área superior a 251 m².
9
11. Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a este fim (por m²).
5
12. Licença para publicidade sonora em veículos, destinados a qualquer finalidade (por dia).
2
12.1. Licença para instalação e permanência de circos ou parques de diversão, em locais destinados a esse fim (até o limite de 30 dias).
30
12.2. Por cada dia excedente.
3
13. Licença para abate de animais:
13.1 Bovino ou assemelhado (por unidade).
6
13.2 Suíno, caprino, ovino ou assemelhado (por unidade).
3
14. Licenciamento de veículos automotores intramunicipal:
14. 1.Caminhões
40
14.2 Ônibus ou Micro-Ônibus
40
14.3 Transporte alternativo
40
14.4 Taxi
30
14.5 Moto-taxi
25
14.6 Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo.
25
15. Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²).
0,8
16. Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificante, inclusive tanque (por unidade).
60
17. Interdição de via pública (por dia).
15
18. Autorização para serestas, cantorias, sorteios e demais eventos similares em clubes de médio e grande porte.
25
18.1 Autorização para serestas, cantorias, sorteios e demais eventos similares.
10
19. Quebra e recomposição de vias públicas (por m² ou fração)
19.1 Asfalto
5
19.2 Calçamento
3
20. Retirada de entulho (por carrada)
5
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, com as alterações ora promovidas na Lei Complementar de nº 19/2013, de 31 de julho de 2013 (Código Tributário de Quixeré-CE), para alterar a Tabela V.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 16 de dezembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE