Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.° 639/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 639/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei de nº 519/2008, de 01º de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco Raimundo Santiago Bessa, Prefeito Municipal de Quixeré, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica alterada a Lei de nº 519/2008, de 1º de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, da seguinte forma:
I - Fica revogado o art. 1º, inciso VI da mencionada Lei que dispõe:
-Um (01) representante de Instituição de Educação do Ensino Médio, sediado no Município, indicado pela instituição ou pelo conjunto de instituições deste nível de ensino.
Art. 2º - Fica acrescentada a seguinte composição da Estrutura do Conselho Municipal de Educação:
I – Presidência;
II- Secretaria:
Setor de Administração Geral;
Setor de Arquivo, Comunicação e Expressão;
III – Câmara de Ensino Infantil – CEI;
IV – Câmara de Ensino Fundamental – CEF.
Parágrafo Único – Os setores de administração geral e setor de arquivo, comunicação e expressão serão compostos por um titular e um suplente cada, já as Câmaras de Ensino Infantil (CEI) e de Ensino Fundamental (CEF) serão compostos por 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes cada.
Art. 3º - A constituição dos membros se dará da seguinte forma:
I – Secretaria de Administração Geral por 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
II- Secretaria de Arquivo, Comunicação e Expressão por 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Titular da Pasta.
III - Câmara de ensino infantil- CEI, por:
1 (um) representante dos diretores das escolas da rede de ensino particular, indicado pela categoria.
1 (um) representante de segmento da sociedade local, indicado conjuntamente pelas entidades não governamentais ligadas a educação, em atividade no município.
IV - Câmara de ensino fundamental - CEF, por:
1 (um) representante dos professores do sistema municipal de ensino, indicada pela categoria.
1 (um) representante de pais de alunos das escolas públicas municipais.
Art. 4º - As competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação ficam assim definidas:
I - zelar pela universalização da educação básica e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;
II - zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável á educação e ao ensino;
III - estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal e para escolas privadas;
IV - emitir parecer sobre o plano municipal de educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;
V - deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a educação do Município;
VI - estabelecer diretrizes de gestão democrática da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas da escola;
VII - analisar e deliberar sobre a contratação de profissionais da educação nos casos excepcionais, de contratação sem concurso, ou seja, contrato por tempo determinado;
VIII - colaborar com o dirigente do Órgão Municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos á educação, no âmbito do Município;
IX - acompanhar a aplicação de recursos destinados á educação pública garantindo a equidade em sua distribuição;
X - acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando a garantir o atendimento integral da demanda;
XI - opinar sobre ações ou forma de cooperação entre a união, o estado e o Município;
XII - pronunciar-se sobre as diretrizes orçamentárias da educação do Município;
XIII - indicar um representante do conselho no órgão do colegiado do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e de valorização dos profissionais da educação- FUNDEB;
XIV - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
XV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino integrantes de seu sistema;
XVI - estimular a participação comunitária no processo educacional;
XVII - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
XVIII - eleger seu presidente, vice-presidente, secretário e a composição das câmaras;
XIX - aprovar regimentos escolares dos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
XX - fiscalizar o poder público municipal no cumprimento dos dispositivos da lei de diretrizes e bases da educação nacional;
XXI - baixar normas para avaliação de candidatos não portadores de documentos escolares regulares ou sem documentação escolar;
XXII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente de forma parcial as trazidas na Lei Municipal de nº 519/2008, de 1º de dezembro de 2008.
Parágrafo Único – A contar da vigência desta Lei, 1/3 (um terço) dos conselheiros terá mandato de 02 (dois) anos, abrindo-se as vagas para indicação ou recondução, entre eles da Câmara da Educação Infantil e da Câmara do Ensino Fundamental.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 03 dias do mês de novembro de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal