Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 966/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 966/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo relacionados:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENT0 R$
Agente Administrativo
40h
2.071,88
Encanador
40h
1.412,00
Operador de Bombas
40h
1.412,00
Operador de ETA / ETE
40h
1.412,00
Fiscal - Leiturista
40h
1.412,00
Técnico em Saneamento
40h
1.911,00
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO / FUNÇÃO
SIMBOLOGIA
VALOR EM R$
Superintendente
CC-1
6.900,00
Diretor Administrativo
FG-1
3.185,02
Diretor de Operação e Manutenção
FG-1
3.185,02
Coordenador Administrativo
FG-2
1.528,81
Coordenador de Operação e Manutenção
FG-2
1.528,81
Parágrafo Único – O valor do subsídio, simbologia CC-1, que tem status de secretário, não foi reajustado nesta Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 26 de janeiro de 2024.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE