Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 908/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. REPUBLICADA COM ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, PUBLICADA EM DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. REPUBLICADA COM ALTERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, PUBLICADA EM DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ - CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixeré - CE, bem como pela Nova Lei do FUNDEB, Lei de nº 14.113/2020, de 25 dezembro de 2020, de seu Decreto Regulamentador de nº 10.656/2021, de 22 de março de 2021 e ainda da Resolução de nº 01 de 27 de julho de 2022 do Ministério da Educação encaminho para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente projeto de Lei:
Art. 1º – O provimento do cargo em comissão de Diretor das Escolas Públicas do Município de Quixeré-CE, Ensino Infantil e Fundamental, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante processo de Seleção Pública Simplificada para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 2.º - O processo de seleção para o provimento comissão de Diretor das Escolas Públicas do Município de Quixeré - CE, Ensino Infantil e Fundamental, no qual poderão inscrever-se os candidatos que satisfaçam aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei, será realizado através de avaliação escrita, de títulos e de análise comportamental e terá caráter eliminatório.
§ 1.º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, através da realização de contratação, convênio e/ou parceria com instituição com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, a elaborar Edital e adotar as demais medidas necessárias a formalização do processo de seleção dos Diretores das Escolas Públicas do Município de Quixeré - CE, Ensino Infantil e Fundamental, que será realizada a cada dois anos, com a possibilidade de uma única renovação das nomeações dos diretores que forem selecionados, não podendo ocorrer a seleção nos últimos três meses que antecedem as eleições municipais e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
§ 2.º - O Edital da Seleção Pública Simplificada disporá e especificará as etapas e procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.
§ 3º - A vedação constante do § 1º, deste artigo, não se aplica à exoneração ou nomeação dos referidos cargos em comissão aprovados no processo seletivo homologado até o início daquele prazo.
Art. 3º - A Seleção Pública Simplificada será realizada de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, no qual poderão inscrever-se os candidatos que satisfaçam os requisitos trazidos na presente lei e dar-se-á por avaliação de conhecimentos específicos, com a finalidade de aferir as habilidades gerencias e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.