Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº560/2011, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº560/2011, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, conforme expresso no Anexo I desta Lei.
Art. 2o. - Ficam reajustados as funções de confiança e os cargos de provimento em comissão conforme Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011.
Art. 5o. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 28 dias do mês de janeiro de 2011.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal