Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 664/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 664/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, conforme expresso no Anexo I, Quadro A, parte integrante desta Lei.
Art. 2o. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal dos Grupos Ocupacionais da Saúde, conforme Anexo I.1, parte integrante desta Lei.
Art. 3o. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal do Grupo Ocupacional do Magistério, cargos Pedagogo, Orientador Educacional e Psicopedagogo, conforme Anexo I.2, parte integrante desta Lei.
Art. 4o. - Ficam reajustadas as funções de confiança conforme Anexo II, Quadro B, parte integrante desta Lei.
Art. 5o. - Ficam reajustados os cargos de provimento em comissão conforme Anexo III, Quadro C,parte integrante desta Lei.
Art. 6o. - Ficam reajustadas as funções do Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções, conforme Anexo IV, Quadro D, D1 e D2, parte integrante desta Lei.
Art. 7o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos Fundos da Secretaria da Saúde que permitem esse tipo de despesa e FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 8o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2016.
Art. 9o. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 dias do mês de março de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal