Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 792, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, Estado do Ceará:
Faz saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima as Receitas e fixa as Despesas do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta.
§ 1º - O Orçamento do Município de Quixeré constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2020, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
Demonstrativo da despesa segundo as categorias econômicas;
Programas de trabalho por unidades orçamentárias;
Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
Demonstrativo da despesa por unidades orçamentárias e funções
Relação de projetos, atividades e operações especiais;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O orçamento fiscal e da seguridade social do município de Quixeré, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, em seu art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, receitas patrimoniais, de serviços, transferências correntes e de capital, conforme a legislação vigente, estimada em R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do Anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal, em R$ 39.356.604,50 (trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos); e
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.643.395,50 (dezenove milhões, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza de despesa até o menor nível de classificação.
Art. 6º A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgão, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, notadamente nas seguintes condições:
I – Utilizando-se a fonte de recursos proveniente de superávit financeiro, até o limite do total apurado, na forma prevista no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público;
II – Utilizando-se a fonte de recurso os provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do total apurado, representado pela soma das diferenças positivas, registradas mensalmente, decorrentes do confronto realizado entre a receita prevista orçamentariamente e a receita efetivamente arrecadada, devendo não se perder de vista à tendência do exercício, inteligência do art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, na forma do inciso III do § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$ 56.083.500,00 (cinquenta e seis milhões, oitenta e três mil e quinhentos reais), ou seja, cem por cento da despesa fixada reservada ao Poder Executivo;
IV – Utilizando-se como fonte de recursos o produto de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, tudo na forma das Resoluções n°s 40 e 43 do Senado Federal;
V – Utilizando-se a Reserva de Contingência, a qual será empregada como recurso para abertura de créditos adicionais voltados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Primeiro – Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso III do § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$ 2.916.500,00 (dois milhões, novecentos e dezesseis mil e quinhentos reais), ou seja, cem por cento da despesa fixada reservada ao Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo – Não onerarão o limite previsto no inciso III deste artigo, os créditos adicionais abertos para atender a necessidade de movimentação de valores entre FONTES de recursos de elementos de despesa pertencentes ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, na mesma Unidade Orçamentária, até o limite de 100% (cem por cento) da dotação fixada no art. 4° desta Lei.
CAPÍTULO VI
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as exigências contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000, combinado com os limites e condições fixados nas Resolução n° 43 do Senado Federal.
Parágrafo Único – O Poder Executivo ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
Art. 10 Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Detalhamento da Despesa Orçamentária de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 11 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto e estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal, conforme definidas na Lei nº 778, de 08 de julho de 2019.
Art. 13. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criados nesta Lei.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 08 de novembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1.1. RECEITAS CORRENTES
60.959.900,00
Receita Tributária
4.832.900,00
Receita de Contribuições
550.000,00
Receita Patrimonial
219.750,00
Receita de Serviços
746.000,00
Transferências Correntes
54.470.250,00
Outras Receitas Correntes
141.000,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB
-6.141.000,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
4.113.000,00
Operações de Créditos
511.000,00
Alienações de Bens
1.000,00
Transferências de Capital
3.601.000,00
Receitas de Serviços (Intra)
68.100,00
TOTAL GERAL
59.000.000,00
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Câmara Municipal de Quixeré
2.916.500,00
02 – Gabinete do Prefeito
1.405.600,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
4.298.500,00
04 – Sec. Mun. Desenv. Urb. M. Ambiente e Infraestrut
6.062.400,00
05 – Secretaria Municipal da Educação
19.774.504,50
06 – Secretaria Municipal da Saúde
16.751.095,50
07 - Secretaria Municipal do Trab. e Des. Social
1.760.400,00
08 – Sec. Mun. Agricultura, Tec. Rec. Híd. e Des.
1.821.100,00
09 - Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Juventude
1.136.200,00
10 – Sec. Mun. de Planej. e Gestão das Finanças
1.112.700,00
11 – Fundo Municipal de Assistência Social
917.000,00
12 – Fundo Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente
148.000,00
13- Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa
34.500,00
14 – Fundo Mun. dos Dir. das Pessoas Deficientes
32.400,00
SUB-TOTAL (1)
58.170.900,00
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
829.100,00
SUB-TOTAL (2)
829.100,00
TOTAL GERAL
59.000.000,00