Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2016, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2016, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 018/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE APROVOU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo VII, Tabela de Cargos nas Carreiras, da Lei Complementar n° 018/2012, de 12 de junho de 2012, CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO III, que passa a ter seus cargos redistribuídos, em função da saída das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que ganharam um Padrão específico para as referidas funções (Padrão V.1), ficando no Padrão III somente os cargos abaixo especificado:
ANEXO VII, a se referem os Artigos 5º,VII, 17,§2º e 23 da LC N° 018/2012, de 12.06.2012.
TABELA DE CARGOS NAS CARREIRAS
CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO III
FUNÇÃO
CLASSES
REFERÊNCIAS
QUANTIDADE
ASSISTENTE EM SAÚDE: FUNÇÕES DIVERSAS
(Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Informática, Auxiliar de Laboratório, e Agente Sanitarista)
A
01
54
02
54
03
54
04
54
B
05
54
06
54
07
54
08
54
09
54
C
10
54
11
54
12
54
13
54
14
54
D
15
54
16
54
17
54
18
54
19
54
20
54
Art. 2º - Fica modificado o Anexo VII, Tabela de Cargos nas Carreiras, da Lei Complementar n° 018/2012, de 12 de junho de 2012, CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO V.1, que recebe os cargos redistribuídos, em função da criação de Padrão específico para as funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias (Padrão V.1), conforme disposto abaixo:
ANEXO VII, a se referem os Artigos 5º,VII, 17,§2º e 23 da LC N° 018/2012, de 12.06.2012.
TABELA DE CARGOS NAS CARREIRAS
CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO V.1
FUNÇÃO
CLASSES
REFERÊNCIAS
QUANTIDADE
ASSISTENTE EM SAÚDE: FUNÇÕES DIVERSAS
(Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias)
A
01
26
02
26
03
26
04
26
B
05
26
06
26
07
26
08
26
09
26
C
10
26
11
26
12
26
13
26
14
26
D
15
26
16
26
17
26
18
26
19
26
20
26
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário, devendo a Lei modificada ser republicada com as alterações objeto desta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 27 dias do mês de setembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal