Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 762/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO EXISTENTE DOS IMÓVEIS DO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Com intuito de regularizar e oficializar o sistema de numeração atinente aos imóveis no Distrito de Lagoinha, a numeração predial existente criada pela antiga COELCE, atual ENEEL, que já é utilizada faz mais de 03 (três) décadas, será reconhecida como numeração oficial a ser por esta Lei.
Parágrafo Único - Dessa forma a numeração afixada na parede frontal do imóvel e que esteja coerente com metodologia utilizada não sofrerá alteração, no entanto, eventuais imóveis constatados com numeração inconsistente sofrerão alteração com nova numeração.
Art. 2º - A numeração predial existente para ser reconhecida como oficial, deverá ser resgata, resguarda, retificada e atualizada que se procederá nas seguintes normas:
I - A atividade se iniciará pelas ruas que têm numeração, preferencialmente pela casas mais antigas onde a numeração são mais consistentes, daí vai se medindo através de instrumentos como trena e avaliando os imóveis para saber se há necessidade de geração ou retificação do número;
II - Se na parede frontal do imóvel não tiver número, mas se tiver na fatura de luz ou outro documento; e esse número for consistente, ele permanecerá e imediatamente será inscrito na parede frontal do imóvel com “giz de cera”, se não, será gerada numeração e inscrito na fachada;
III - Já os imóveis que tenham na fachada um número inscrito, mas se estiver inconsistente com a metodologia utilizada, ele será inutilizado e será inscrito com “giz de cera” nova numeração na fachada;
IV - Nos casos dos imóveis que tiverem seus números confirmados pela conta de luz, retificados ou gerados; o proprietário ou responsável do imóvel será notificado, havendo na notificação com o dispositivo legal e a numeração do imóvel;
V - Fica sob responsabilidade do proprietário ou responsável do imóvel a retirada, compra e afixação do referido número;
VI - Nos prolongamentos das ruas, onde a numeração seja decrescente e essa venha a zerar e não tenha como gerar novo número, a numeração passará a ser crescente desse ponto;
VII - O prolongamento de rua supracitado deverá receber nova denominação, no qual a demanda será encaminhada pela equipe de trabalho à câmera do vereadores para procederem com a devida denominação;
Art. 3º - Todos imóveis do Distrito de Lagoinha sem numeração, receberão numeração conforme ao método de numeração métrica, devendo a população e as entidades de prestação de serviços se adequarem a nova numeração.
Parágrafo Primeiro - O método de numeração métrica consiste em medir a distância em metros de um marco “zero” estabelecido tecnicamente, até a metade da frente ou fachada do imóvel que receberá número, par ou ímpar conforme padronização.
Parágrafo Segundo - Os demais imóveis terão seus números definidos a partir do número do imóvel anterior acrescido da medida que resultar da distância entre a metade da fachada do imóvel numerado e a metade da fachada daquele a ser numerado, e assim sucessivamente;
Art. 4º - Os proprietários ou responsáveis dos imóveis prediais deverão instalarem os respectivos números dos referidos imóveis logo após inscrição na parede frontal e notificação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura do Município de Quixeré-CE, 02 de abril de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE.