Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 935, 10 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 935, 10 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO
Art. 1º. A presente Lei trata da concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Quixeré.
Parágrafo Único. Fica a Câmara Municipal de Quixeré autorizada a proceder com o pagamento de diárias com a finalidade de indenizar despesa do Vereador e dos servidores municipais que se desloquem em caráter eventual, da sede de seu serviço para qualquer outro ponto do território nacional ou internacional, a serviço e no interesse do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º. Os vereadores e os servidores da Câmara Municipal de Quixeré que se deslocarem da sede do Município para outra unidade da federação, comprovadamente, para tratar de assuntos do interesse da municipalidade em missão parlamentar, por motivo de serviço, participação em eventos, solenidades públicas ou cursos de capacitação profissional farão jus a percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Quixeré poderá custear as despesas com inscrição em cursos de capacitação, congressos, seminários, marchas ou eventos afins, sem prejuízo do pagamento das diárias.
Art. 3º. Os vereadores e os servidores públicos que necessitarem de deslocamento em decorrência do exercício da sua função, mas que por motivos diversos não pernoitem no local do destino, farão jus a percepção de diária reduzida, com valores previstos na tabela em anexo.
Art. 4º. A concessão de diária fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º. A competência para autorizar a concessão de diárias representa ato administrativo privativo da Presidência do Legislativo Municipal, a quem cabe fazer o juízo discricionário de conveniência e oportunidade quanto ao deferimento da indenização das despesas.
CAPÍTULO III
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 6º. Os valores das diárias são os constantes na Tabela do Anexo I, parte integrante desta Lei, podendo a Mesa Diretora reajustá-los através de ato normativo próprio, aprovado por maioria simples.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 7º. A solicitação deverá ser feita por meio de utilização de formulário próprio constante do Anexo II desta Lei, a ser disponibilizado pela Tesouraria da Câmara Municipal de Quixeré, constando obrigatoriamente:
I – nome, cargo e emprego ou função;
II – justificativa do deslocamento;
III – indicação do período do deslocamento e destino.
Parágrafo Único. As diárias solicitadas pelo Vereador ou servidor do Poder Legislativo somente serão concedidas após a publicação da Portaria, expedida pela Presidência da Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 3º desta Lei.
CAPÍTULO V
DO USO DAS DIÁRIAS
Art. 8º. A indenização é devida a cada período diário de afastamento, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias.
Art. 9º. A diária será concedida ao agente político ou servidor municipal que se deslocarem da sede do Município, eventualmente e a serviço da Câmara Municipal de Quixeré.
Art. 10. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 11. As diárias serão pagas antecipadamente, salvo nos casos de emergência que as diárias poderão ser restituídas após o início da viagem do vereador ou servidor, mediante documentação comprobatório e desde que aprovada pelo Presidente.
§ 1º. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e aprovada pela Mesa Diretora.
§ 2º. Não serão aceitadas declarações com conteúdo genérico, que traz expressões em termos vagos ou gerais, sem especificar os motivos da viagem e o que foi tratamento no local do destino.
Art. 12. Ao vereador e servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.
Art. 13. Nos casos em que o vereador e servidor da Câmara Municipal não se deslocar em veículo próprio do Legislativo ou de outro ente público, cedido para tal fim, o pagamento de diárias será obrigatoriamente prévio.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14. A prestação de contas será efetuada por meio da apresentação de documentos que atestem o efetivo deslocamento em prol do interesse público, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do primeiro dia útil após o regresso.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas por parte do beneficiário, ou mesmo a apresentação extemporânea, ensejará na devolução aos cofres públicos dos valores repassados a título de diárias.
Art. 15. O servidor é obrigado a restituir integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as diárias consideradas indevidas, por meio de depósito identificado em agência e conta bancária previamente informado pelo ordenador da despesa.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto do caput deste artigo sujeitará o vereador e o servidor ao desconto integral imediato em folha de pagamento, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 16. O Vereador ou servidor do Poder Legislativo que houver recebido as diárias indevidamente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa, civil e criminal.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente ao Art. 35 da Emenda 001/2011 da Lei Orgânica do Município e a Resolução nº 001 de 25 de março de 2018.
GABINTE DO PREFEITO DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de abril de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
PRESIDENTE:
DESTINO
DIÁRIA INTEGRAL
DIÁRIA REDUZIDA
Deslocamento dentro do Estado do Ceará.
R$ 350,00
R$ 200,00
Deslocamento para outros Estados da Federação.
R$ 700,00
R$ 350,00
VEREADORES(AS):
DESTINO
DIÁRIA INTEGRAL
DIÁRIA REDUZIDA
Deslocamento dentro do Estado do Ceará.
R$ 350,00
R$ 200,00
Deslocamento para outros Estados da Federação.
R$ 700,00
R$ 350,00
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO:
DESTINO
DIÁRIA INTEGRAL
DIÁRIA REDUZIDA
Deslocamento dentro do Estado do Ceará.
R$ 150,00
R$ 100,00
Deslocamento para outros Estados da Federação.
R$ 300,00
R$ 150,00
ANEXO II
LEI MUNICIPAL NO 935/2023
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
ANEXO II
LEI MUNICIPAL NO 935/2023
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
REQUERENTE:
RG:
CPF:
CARGO:
MATRÍCULA:
ENDEREÇO:
Solicito do(a) Presidente da Câmara Municipal de Quixeré a concessão de diária(s) com a finalidade de indenizar despesas com gastos referente ao deslocamento da Sede do Município a serviço e no interesse do Poder Legislativo, conforme especificações abaixo:
DESTINO
PERÍODO DO DESLOCAMENTO
QUANTIDADE DE DIÁRIAS
JUSTIFICATIVA DO DESLOCAMENTO
DECLARO, para os devidos fins de direito, assumindo inteira responsabilidade pelas informações ora prestadas, que cumprirei as condições previstas na legislação competente e nesse requerimento, realizando a devida prestação de contas. Não havendo o deslocamento ou retornando da viagem antes do período concedido, me comprometo a devolver os valores à Tesouraria da Câmara Municipal de Quixeré no prazo legal.
Quixeré/CE, aos ____ de ___________ de _____.
__________________________________
REQUERENTE
DESPACHO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
[ ] Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
[ ] NÃO Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas, pelo seguinte motivo: _____________
Quixeré/CE, aos ____ de ___________ de _____.
_________________________________________
PRESIDENTE
GABINTE DO PREFEITO DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de abril de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré- CE