Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 728/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 728/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA A LEI DE Nº 661/2016, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 QUE INSTITUI O PRÊMIO “APRENDER VALE A PENA”, DESTINADO AO QUADRO DOCENTE E NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS E AINDA DISPÕE E REGULAMENTA DE PREMIAÇÃO PARA OS MELHORES ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM EXCELÊNCIA DE DESEMPENHO ACADÊMICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “APRENDER VALE A PENA”, que visa reconhecer o mérito nas escolas da rede pública de ensino municipal que alcançarem as metas anuais de evolução de aprendizagem dos alunos.
Art. 2º - O “APRENDER VALE A PENA” consiste na premiação do quadro docente e núcleo gestor da melhor escola dentre as que alcançarem as metas de evolução da aprendizagem dos alunos do ensino fundamental nos 2º, 5º e 9º anos, tendo por referência os resultados do Sistema Permanente de Avaliação Básica do Ceará – SPAECE e compilados pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º - Com base nos resultados do SPAECE (2015 para o primeiro ano de premiação), será concedida premiação a melhor escola que alcançar a maior nota dentro das metas de evolução na linha de proficiência:
I – 1º lugar do 2º ano de todas as escolas municipais– padrão desejável em linguagem, superando a proficiência da melhor escola do ano anterior;
II – 1º lugar do 5º ano de todas as escolas municipais – adequado em língua portuguesa e matemática, superando a proficiência da melhor escola do ano anterior;
III – 1º lugar do 9º ano de todas as escolas municipais - adequado em língua portuguesa e matemática, superando a proficiência da melhor escola do ano anterior.
§2º - Além desta meta de evolução da proficiência, a escola terá que ter uma média mínima de participação de 98% (noventa e oito por cento) dos alunos nas avaliações do SPAECE, tendo por referência a matrícula inicial informada no Educacenso e SIGE/Escola.
§3º - Em 2017, primeiro ano da premiação nesse novo formato, conforme os resultados do SPAECE de 2016 fará jus ao prêmio, o quadro docente e núcleo gestor das melhores escolas, conforme os incisos constantes do §1º deste artigo, e com o mínimo de participação dos alunos, também determinado no §2º deste artigo.
Art. 3º - São objetivos do Prêmio:
I – Estimular os gestores, professores na implementação de um projeto pedagógico que possibilite a todos os alunos do ensino fundamental a permanência na escola e o alcance dos níveis de proficiência adequado para cada ano, nas diversas áreas do conhecimento;
II – Reconhecer o trabalho dos docentes e núcleo gestor das escolas que apresentam bons resultados de aprendizagem dos alunos;
III – Dar visibilidade às escolas com experiências exitosas e passíveis de replicabilidade em outras escolas de rede municipal.
Art. 4º - As escolas premiadas nos termos desta Lei farão jus à premiação pecuniária, os docentes e núcleo gestor pertencentes ao Quadro da Secretaria da Educação, que se encontrem lotados e em exercício na escola premiada durante período de avaliação da premiação ora instituída.
Art. 5º - A premiação pecuniária terá como referência o valor mensal do vencimento de cada servidor e será em cada escola, verificado na média de proficiência dos alunos, nos termos do artigo 3º, e em seus parágrafos 1º e 2º, excluindo-se da base de cálculo da premiação pecuniária, as gratificações de representação, adicional de férias (1/3), 13º Salário, além de diferenças que se encontrem percebendo, quando se tratar de servidor e professor ocupante de cargo efetivo/função e contratado por tempo determinado.
§1º - Os servidores que exercem, exclusivamente, cargo em comissão, perceberão a premiação sobre o vencimento e a gratificação de representação.
§2º - O mês de referência do valor do vencimento ou remuneração da premiação será o mês de novembro e o pagamento da premiação será após a divulgação dos resultados do Sistema Permanente de Avaliação Básica do Ceará – SPAECE e no Exercício Financeiro seguinte, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 6º- Em caso de empate entre as escolas objeto da premiação trazida ficam criados os seguintes mecanismos de desempate, na seguinte ordem e abaixo relacionados:
§1º Em Escolas do 2º ano:
I – ter o maior percentual de alunos no nível “desejável”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
II – ter o menor percentual de alunos no nível “não alfabetizado”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
III - ter o menor percentual de alunos no nível “alfabetização incompleta”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
§2º Em Escolas do 5º ano:
I - ter o maior percentual de alunos no nível “adequado”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
II – ter o menor percentual de alunos no nível “muito crítico”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
III – ter o menor percentual de alunos no nível “crítico”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
IV – sorteio
§3º Em Escolas do 9º ano:
I - ter o maior percentual de alunos no nível “adequado”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
II – ter o menor percentual de alunos no nível “muito crítico”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
III – ter o menor percentual de alunos no nível “crítico”, de acordo com a escala de alfabetização SPAECE;
IV – sorteio
Art. 7º- Os melhores alunos do 2º, 5º e 9º ano do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino serão premiados com um notebook conforme o seu desempenho nas provas anuais do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE, nos seguintes termos:
I -1º lugar do 2º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência no padrão desejável do Município em linguagem, na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
II–1º lugar do 5º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada em língua portuguesa, na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
III – 1º lugar do 5º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada em matemática, na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
IV – 1º lugar do 9º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada em língua portuguesa, na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
V – 1º lugar do 9º ano do ensino fundamental - o que alcançar a maior média de proficiência adequada em matemática, na avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE;
§ Único - A cada ano, fazendo-se necessário, o Poder Executivo estabelecerá, em Decreto, adequações às regras de concessão desta premiação.
Art. 8º - A concessão da premiação objeto dessa Lei dependerá de disponibilidade financeira, podendo o Prefeito suspender a qualquer tempo o pagamento da referida premiação, por motivo de conveniência administrativa e financeira.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação (FME), no que couber.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei de nº 661/2016, de 25 de fevereiro de 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 22 dias do mês de novembro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE