Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1013/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1013/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), para fazer face às despesas com o apoio às Políticas de Proteção Animal, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 04 – Sec. Mun. do Desenv. Urb., M. Ambiente e Infraestrutura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Sec. Mun. do Desenv. Urb., M. Ambiente e Infraestrutura
18 452 1801 1.085 – Construir e Equipar o Canil Municipal
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Fonte 1706000000
R$
150.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1500000000
R$
1.000,00
TOTAL
R$
151.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 04 – Sec. Mun. do Desenv. Urb., M. Ambiente e Infraestrutura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Sec. Mun. do Desenv. Urb., M. Ambiente e Infraestrutura
15 122 1501 2.013 – Gerenciamento da Sec. de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1500000000
R$
151.000,00
TOTAL
R$
151.000,00
Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas as despesas com a Construção e Equipamentos destinados ao Canil Municipal, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos “1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos” e 1706000000 – Transferência especial da União; conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º. As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, incisos I ao III da Lei nº 990, de 04 de novembro de 2024.
Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 22 de abril de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE