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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 943, 05 DE JULHO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 943, 05 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, DE “MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL MESSIAS NONATO DE SOUSA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominado oficialmente o Matadouro Público Municipal do Município de Quixeré-Ce, de “MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL MESSIAS NONATO DE SOUSA”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINTE DO PREFEITO DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 05 dias do mês de julho de 2023.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3244, em 6 de julho de 2023. Código identificador 67C2E052: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.