Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2019, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2019, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam criados no Quadro de Pessoal do poder Executivo Municipal as vagas dos cargos de provimento efetivo previstos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2o. – O Quadro constante do Anexo Único, parte integrante desta lei, traz a nomenclatura do cargo, a escolaridade necessária para o provimento do cargo, as vagas criadas, a carga horária semanal e o valor do vencimento do cargo, valores esses que são os constantes da Tabela de Vencimentos contida no Anexo IV da Lei Complementar n° 35, de 28 de dezembro de 2018 e reajustado pela Lei n° 769/2019, de 06/05/2019.
§ 1o. – As atribuições dos cargos efetivos cujas vagas estão sendo aumentadas nesta Lei encontram-se dispostas no Lei Complementar n° 35, de 28 de dezembro de 2018 (Plano de Carreira e Remuneração da Administração e Saúde).
§ 2o. – Os valores constantes no Anexo Único desta lei são referentes ao vencimento, sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art. 3o. - Os cargos de que trata o artigo primeiro serão providos mediante concurso público de provas, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Art. 4o. – A investidura nos cargos públicos criados nesta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital do Concurso, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar n.° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Municipais) e Lei Complementar n° 35, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 de dezembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
ANEXO ÚNICO, da Lei Complementar nº 041/2019, de 16 de dezembro de 2019
CARGOS
ESCOLARIDADE PRÉ-REQUISITOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO*
Auxiliar de Saúde Bucal - ASB
Escolaridade mínima: ensino médio completo/curso de Auxiliar em Saúde Bucal e Registro Profissional
03
40h
1.037,50*
TOTAL
03
Os valores constantes acima são os constantes da Tabela do cargo previstos na Lei de reajuste de 2019: Lei Municipal n° 769/2019, de 06 de maio de 2019
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 de dezembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE