Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR N. 054/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 054/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
MODIFICA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o art.6º na parte do Quadro “B”, Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS, item III – Assistente em Saúde da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, que passa a ter 04 (quatro) Padrões, por desmembramento do Padrão III, acrescentando o Padrão IV, na forma prevista abaixo:
“Art. 6º. - Integram as Carreiras do Quadro Permanente de Pessoal da Administração e da Saúde os cargos de provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, com a respectiva estruturação de Carreira:
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Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS
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III – Assistente em Saúde:
– Padrão AES-I – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;
– Padrão AES-II – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;
– Padrão AES-III – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe.
– Padrão AES-IV – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada lasse.”
Art. 2º - Fica modificado o art.7º na parte do Quadro “2”, referente ao Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS, item III – Assistente em Saúde da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, que passa a ter 04 (quatro) Padrões, na forma prevista abaixo:
“Art. 7º. Para o ingresso nos cargos que integram os Quadros Permanentes de Pessoal da Administração e da Saúde serão exigidas as respectivas escolaridades:
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No Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS
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III – Assistente em Saúde – Padrão AES-I, II, II e IV: Ensino Médio Completo; com algumas funções necessitando de cursos específicos e/ou habilitação específica, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo 7º ao art.26 do Capítulo IV, da Jornada de Trabalho do Servidor.
“CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR
Art. 26 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais para todos os cargos, ressalvadas as profissões com carga horária diferenciada, disciplinadas por legislação específica ou nesta Lei.
...
§7º – A carga horária do cargo Intérprete de Libras, passa a ser 30 (trinta) horas semanais, permanecendo o mesmo vencimento, em obediência ao determinado na Lei Federal 14.704/2023.”
Art. 4º - Fica modificado o ANEXO I, Artigos 5º, I, 6º e 7º da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, do Quadro de cargos de Provimento Efetivo, Parte Saúde – QPPS, Assistente em Saúde - Padrão AES-II: Cargos/Funções diversas, parte integrante desta Lei.
ANEXO I
A que se referem os Artigos 5º, I, 6º e 7º da Lei Complementar N° 035/2018, de
28 de dezembro de 2018.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
§ Único – Fica também modificado o ANEXO I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada em 02/10/2017; alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022, de 28 de setembro de 2022, publicada em 29 de setembro de 2022, e alterado pelo ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024, de 26 de janeiro de 2024, Quadro de cargos de Provimento Efetivo dos cargos efetivos objeto desta Lei (valores, para os cargos de AGENTE SANITARISTA e AUXILIAR EM SAUDE BUCAL e carga horária para o cargo de INTÉRPRETE DE LIBRAS), parte integrante desta Lei.
ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada em 02/10/2017; alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022, de 28 de setembro de 2022, publicada em 29 de setembro de 2022, e alterado pelo ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024, de 26 de janeiro de 2024, publicada em 29 de janeiro de 2024, reajustado pelo ANEXO I da Lei Municipal n° 1.049, de 29 de janeiro de 2026.
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
Art. 5º - Fica modificado o ANEXO II, Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, da Tabela de Vencimento, Parte Saúde – QPPS, Assistente em Saúde - Padrão AES-II, III e IV: Cargos/Funções diversas, parte integrante desta Lei.
ANEXO II, Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.
TABELA DE VENCIMENTO
PARTE SAÚDE – QPPS
...
Assistente em Saúde - Padrão AES-II: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ASB
Assistente em Saúde - Padrão AES-III: Agente Sanitarista
Assistente em Saúde - Padrão AES-IV: Auxiliar de Laboratório
§ Único – A Tabela de Vencimento do cargo INTÉRPRETE DE LIBRAS consta desta Lei somente para indicar a alteração da carga horária, sem alteração do valor.
Art. 6º - Fica modificado o ANEXO III, Artigos 5º, III e 33 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, da Tabela de Enquadramento, Parte Saúde – QPPS, Tabela de Enquadramento, parte integrante desta Lei.
ANEXO III, Artigos 5º, III e 33 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.
TABELA DE ENQUADRAMENTO
PARTE SAÚDE – QPPS
ASSISTENTE EM SAÚDE
Art. 7º - Fica modificado o ANEXO IV, os Artigos 5º, V da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, atribuições dos Cargos, Parte Saúde – QPPS, Assistente em Saúde, parte integrante desta Lei.
ANEXO IV, a se referem os Artigos 5º, V da Lei Complementar N° 035/2018, de
28 de dezembro de 2018.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
QUADRO PERMANENTE PARTE SAÚDE - QPPS
Assistente em Saúde
CARGOS:
...
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ASB
AGENTE SANITARISTA
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Art. 8º - Fica modificado o ANEXO VI, os Artigos 5º, VI, 7º, 18 e 21, §3º da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, Requisitos para o provimento dos cargos das carreiras/Promoção, Parte Saúde – QPPS, Assistente em Saúde, parte integrante desta Lei.
ANEXO VI, a se referem os Artigos 5º, VI, 7º, 18 e 21, §3º da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DAS CARREIRAS/ PROMOÇÃO:
Parte SAÚDE - QPPS
ASSISTENTE EM SAÚDE
Art. 9º - Fica modificado o ANEXO VII, os Artigos 5º, VII, 17, §2º e 23 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, Tabela de Cargos criados para o Desenvolvimento das Carreiras, Parte Saúde – QPPS, Assistente em Saúde, parte integrante desta Lei.
ANEXO VII. 2, a se referem os Artigos 5º, VII, 17, §2º e 23 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018.
TABELA DE CARGOS NAS CARREIRAS
QUADRO PERMANENTE PARTE SAÚDE – QPPS
ASSISTENTE EM SAÚDE
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 – A Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
§ Único – O Anexo I da Lei Municipal n° 1.049, de 29 de janeiro de 2026, publicada em 30/01/2026, deverá ser republicado, com as alterações decorrentes desta Lei.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2026.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE