Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2025
LEI MUNICIPAL DE N° 1.009/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE N° 1.009/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA - ATMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA - ATMO, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 01.130.613/0001-06, com sede à Rua Pe. Joaquim de Menezes, nº 1161, Centro, CEP: 62920-000 e que tem por objeto, resgatar e promover a cultura local, através da realização da Paixão de Cristo durante a Semana Santa, nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2025, bem como, arcar em parte com os custos da Quadrilha Junina Festeja Siará, para a temporada do ano de 2025.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-CE a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA - ATMO por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor total do convênio é de R$ 55.377,41 (cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias, que se dará da seguinte forma:
I - O valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) custeado de forma direta pelo Município de Quixeré – CE, para utilização na Paixão de Cristo do ano de 2025;
II – O valor de R$ 21.059,55 (vinte e um mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) custeado em razão da Emenda Impositiva do, à época, vereador Miécio de Lima Almeida, para utilização na Paixão de Cristo do ano de 2025;
III – O valor de R$ 6.317,86 (três mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos) custeado em razão da Emenda Impositiva do, à época, Vereador Miécio de Lima Almeida, como forma de auxílio financeiro da Quadrilha Junina Festeja Siará.
Art. 4° - Em contrapartida, a ASSOCIAÇÃO TEATRAL MONSENHOR OLIVEIRA – ATMO, fica obrigada a disponibilizar entrada livre (sem custo) para toda a população que irá prestigiar o espetáculo da Paixão de Cristo do ano de 2025, bem como, que a Quadrilha Junina Festeja Siará realizará pelo menos 01 (um) espetáculo de forma gratuita para os cidadãos, como forma de fomentar o acesso à cultura e ao lazer.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 28 de março de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 28 de março de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE