Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1036/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1036/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE SALA DE AULA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II, LOTADOS EM SALA DE AULA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Gratificação por Regência de Sala de Aula para o cargo de Educação de Básica I e II lotados em sala de aula.
Art. 2º – A Gratificação de Regência de Sala de Aula indicada no artigo anterior fica estabelecida sob a forma de percentual, de 10% (dez por cento), calculado sobre o piso da categoria.
Art. 3º - A concessão desta Gratificação não faz direito adquirido uma vez concedida, ao contrário, o(a) servidor(a) somente poderá receber o referido adicional se atender aos critérios estabelecidos nesta Lei, sendo objeto de verificação contínua de atendimento aos referidos critérios.
Art. 4º - A concessão deste Adicional fica limitado para recebimento dos profissionais com presença em sala de aula, aferido no mês anterior com aula, permanecendo nas férias se atendido esse requisito em todo período aquisitivo.
§ 1º – A verificação da presença em sala de aula deverá ser atestada pelo setor competente da escola onde o(a) servidor(a) está lotado e informada à Secretaria de Educação, que enviará à Administração Municipal nas alterações para a Folha de Pagamento do mês.
§ 2º – A contabilidade da presença ou falta deverá ser formal, sendo diferente da contagem de presença ao trabalho, para fins de recebimento do respectivo vencimento, na forma prevista na Lei Complementar n º 001/97, de 28/11/1997, artigo 50, inciso I e dos artigos que regulam licenças e afastamentos, bem como outras legislações que tragam licenças e afastamentos legais.
§ 3º – Ficam excetuadas da contabilidade as faltas decorrentes das concessões previstas no art. 112 e seus incisos, da Lei Complementar n º 001/97, de 28/11/1997, devendo as concessões serem computadas em 1º lugar na verificação de presença.
§ 4º – A aferição da presença levará em conta os meses com aula referente ao ano letivo estabelecido pelo Município de Quixeré-CE.
§ 5º - Apenas receberá a gratificação apresentada no art. 1º desta Lei, os(as) professores que estejam lotados em sala de aula que atenderem os requisitos desta Lei e do Decreto de regulamentação, e ainda não farão jus ao recebimento:
os(as) profissionais que tenham sido readaptados;
os que estiverem em cargos em comissão;
que estejam cedidos, com ou sem ônus; e
em gozo de licenças e afastamentos que não sejam remunerados pelo Município de Quixeré-CE.
§ 6º - Também farão jus ao percebimento da gratificação disposta na presente Lei o(s) servidor(es) público(s) municipal(is) quando investido(s) nas funções de direção de entidade representativa de classe (sindicato).
§ 7º - Fica assegurado o recebimento da Gratificação por Regência de Sala de Aula ao professor municipal, durante o gozo de licença prêmio, contado a partir da vigência desta lei, desde que atendidos os requisitos desta Lei e do Decreto de regulamentação, verificados ano a ano (os cinco anos objeto da licença prêmio), na forma determinada nos incisos abaixo:
I – Para os professores em regência de sala de aula cujo período aquisito ainda não está completo na data da vigência desta Lei, a contagem do período aquisitivo em aberto na data da vigência da lei, será devido o recebimento da gratificação, desde que atendidos os requisitos desta Lei e do Decreto de regulamentação, verificados ano a ano (os cinco anos objeto da licença prêmio), na proporção, de acordo com o período aquisitivo na data da vigência da Lei, de 1/5, 2/5, 3/5, 4/5 ou 5/5 após finalizado o período aquisitivo em curso;
II - Para os professores em regência de sala de aula cujo período aquisito coincidir com a data da vigência desta Lei, a contagem do novo período aquisitivo será de cinco anos (período aquisitivo para o gozo da licença prêmio) – sendo o 1º período de direito ao recebimento da gratificação no gozo da licença prêmio, se atendido os requisitos desta Lei e do Decreto de regulamentação, verificados ano a ano (os cinco anos objeto da licença prêmio).
III – Esta Lei não contempla recebimento da gratificação de que trata o artigo 1º, para gozo de licenças prêmios referentes a períodos aquisitivos anteriores completados até 31 de julho de 2025, dia anterior à data de vigência desta lei.
Art. 5º - A concessão desta gratificação se estende à hora suplementar dos profissionais, uma vez atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 6º - A concessão desta gratificação somente é devida, atendidos aos requisitos aqui estabelecidos e poderá ainda haver regulamentação por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos Fundos respectivos da Secretaria de Educação que permitem esse tipo de despesa e FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 8º – O referido Adicional não será devido, para o exercício seguinte, sempre que as despesas anuais ultrapassarem 95% (noventa e cinco por cento) do FUNDEB.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 20 dias do mês de outubro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE