Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº945/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº945/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL PARA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiro em favor do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeré-CE, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à construção da caixa d’água da Comunidade de Carnaúbas.
Art. 2º. Para efetivação do repasse de recursos financeiros objeto da presente lei será observado o orçamento vigente.
Art. 3º. Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura financeira do repasse definido no artigo anterior, os recursos arrecadados diretamente pelo Município de Quixeré-CE de competência municipal e os recursos recebidos de transferências constitucionais e legais da União e do Estado.
Art. 4º. Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeré-CE, obrigado a prestar contas dos recursos recebidos do Município de Quixeré-CE, no molde previsto no Decreto de nº 10.426/2023, devendo o Município de Quixeré-CE ser ressarcido dos saldos não aplicados.
Art. 5º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa classificada no grupo de contas de ‘Transferências Intragovernamentais’ ativas e passivas a ser realizada utilizando como fonte de recursos as receitas arrecadadas diretamente pelo Município de Quixeré-CE de competência municipal e os recursos recebidos de transferências constitucionais e legais da União e do Estado.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar necessário à realização da despesa a ser custeada com os recursos definidos no art. 1º, mediante Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64, utilizando como fonte de recursos, as definidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 17 de julho de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE